Requerimento de Reintegração de Posse 0009173-82.2021.8.16.0069 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0009173-82.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009173-82.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$43.440,35 Requerente(s): JULIANE ANGELICA CARVALHO Requerido(s): EDNALVA VIEIRA DE SOUZA Vistos etc. 01. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada (interdito possessório), em que é autora JULIANE ANGÉLICA CARVALHO em face de EDNALVA VIEIRA DE SOUZA. Apontou, basicamente, ter adquirido o imóvel objeto da reintegração no ano de 2012, matrícula de n° 29.086 CRI 2° Ofício. Que em meados de 2014, desocupou o imóvel, em razão das avarias causada por uma forte chuva. Que após a desocupação, teve a sua propriedade esbulhada por terreiros, que já ocupam o local há mais de seis anos. Pretende a concessão de tutela de urgência para desocupação do bem imóvel. Juntou documentos. Pediu procedência. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. Impõe-se o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência formulados pela parte autora. Tratando-se de ação de força velha, em que a propositura se dá após o período de um ano e um dia do esbulho, o deferimento da tutela de urgência fica condicionado à comprovação dos requisitos indicados nos arts. 561 e 300 do Código de Processo Civil, porquanto o procedimento adotado é o comum, conforme disciplina o art. 558, parágrafo único do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos dos arts. 561 e 300 do CPC. Assim, com a entrada em vigor do CPC/15, a antiga antecipação de tutela passou a se denominar tutela provisória, disciplinada a partir do artigo 294 e dividida em tutela provisória de evidência e tutela provisória de urgência. A primeira independe da demonstração de perigo ou resultado útil do processo, sendo caso de deferimento quando I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311 CPC). Por seu turno, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo (artigo 300 CPC), podendo ser antecipada (satisfativa) ou cautelar (acauteladora). Ainda, ao menos em regra, não haverá como ser deferida a tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar se irreversível o provimento (§3º). No presente caso, não se verifica a presença dos requisitos para deferimento da tutela inicial pretendida. No caso em concreto, busca o autor a tutela integral da propriedade, diante do esbulho praticado pela ré, tomada de forma injusta. Entretanto, não logrou êxito em comprovar o periculum in mora no caso. Veja-se que os réus ocupam o imóvel a quase sete anos, de forma que não se há provado o perigo alegado para concessão da tutela, eis que não provado a realização de quaisquer providencias anteriores para manutenção da propriedade. Importante destacar que a posse não deve ser confundida com a propriedade. No caso, a autora comprova a propriedade do bem, mas recai dúvidas acerca do efetivo exercício da posse. Nestes casos, mister a dilação probatória. Ainda que assim não fosse, mister destacar que as ações de despejo e as de interdito possessório (reintegração de posse) estão suspensas até março, por força do disposto na lei 14.216/2021, bem como a decisão proferida pela Suprema Corte na ADPF 828. Portanto, tendo situação de vulnerabilidade aparente, fica proibido o deferimento de despejos e reintegração de posse contra famílias em situação de vulnerabilidade social até 31 de março de 2022 (data da última decisão pela Suprema Corte). Por todo o exposto, a pretensa antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e, (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restou demonstrada nos autos, o que por consequência, impõe o seu indeferimento. 03. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação supra. 04. Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, na forma de sua regulamentação, atentando-se para o prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 05. Intime-se o autor da data, na pessoa de seu advogado, citando-se os réus com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 5.1. Atente-se a Serventia que a citação do art. 246 será feita preferencialmente de forma eletrônica, aplicando, no que couber, a Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. 5.2. Não ocorrendo a confirmação de recebimento da intimação por meio eletrônico, ou não sendo esta possível, nos termos do caput do art. 246, à Serventia para que a realize através dos meios tradicionais (carta com AR/MP e/ou por meio de oficial de justiça), nos termos do art. 246, § 1°-A. 06. Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso todas as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 (dez) dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. 6.1. Ainda, informe-se de que a ausência injustificada no ato, configura ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 07. Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo réu, em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos. 7.1. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação na forma do item 6, a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu, cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 7.2. Consigne-se que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferece-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (CPC, art. 434). 08. Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, ou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor ou de qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). 8.1. Promovida a alteração pelo autor, deverá este em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). 8.2. Com a alteração do polo passivo pelo autor, reitere-se o cumprimento deste despacho a partir do item. 7. 09. Caso o autor apresente prova complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvido o réu no prazo também de 15 (quinze) dias. 10. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. 11. Dê-se ciência da presente decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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