Execução de Título Extrajudicial 0016389-90.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016389-90.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016389-90.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016389-90.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$17.137,75 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): Miriam Rodrigues Campos 1. CENTRO EDUCACIONAL NOBEL SOCIEDADE SIMPLES LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MIRIAM RODRIGUES CAMPOS (evento 1.1). Em síntese, alegou ser credor da executada no importe, já atualizado, de R$ 12.979,73 (doze mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), em virtude do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais para a terceira série do ensino médio integrada com curso pré-vestibular, firmado pelas partes em 2018. Juntou documento. Proferida decisão inicial (evento 16). Tentativa de citação infrutífera (evento 27). Solicitada a pesquisa de endereços (evento 30). Resultado das buscas via Renajud (evento 38), Infojud (evento 39), Sisbajud (evento 41), Siel (evento 43). Expedidas cartas de citação (eventos 51 a 58), todas infrutíferas (eventos 60 a 65). Intimado (evento 66), o exequente não se manifestou (evento 70). Reiterada a intimação (evento 71), o exequente pugnou pelo arresto dos bens da executada e juntou cálculo atualizado (evento 73). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Do arresto de bens. Pretende o exequente o arresto via Sisbajud sobre os ativos financeiros do executado. Não desconheço a possibilidade de arresto de bens caso não localizado o devedor, conforme autoriza o artigo 830 do Código de Processo Civil, contudo, referido dispositivo legal faz menção expressa à citação por mandado do devedor, quando frustrada, e que autoriza a constrição de seu patrimônio sem prévia ciência da ação executiva. Assim, negativa a citação por carta do devedor, há que se renovar por mandado e, novamente negativa, o pedido de arresto será apreciado, mas, por ora, indefiro o requerimento, com base na fundamentação supra e em consonância com entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO. ART. 830, CAPUT, CPC. MEDIDA QUE PRESSUPÕE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE AS TENTATIVAS OCORRERAM PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0031982-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 16.04.2021) Transcrevo trecho do acórdão da jurisprudência supratranscrita: “O arresto executivo previsto no artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, pressupõe a tentativa de citação pessoal dos devedores, o que não correu na espécie. Com efeito, ao mencionar que o arresto terá lugar nas hipóteses em que o “o oficial de justiça não encontrar o executado”, a medida pressupõe a efetiva busca do devedor por aquele auxiliar da justiça. Assim é que, ao menos neste momento procedimental, não estão caracterizados os requisitos que autorizam a concessão da medida.” 2.1. Portanto, por ora, indefiro o arresto de bens do devedor. 3. Diante disso, intime-se o exequente para impulsionar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL NOBEL - SOCIEDADE SIMPLES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

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