Execução Fiscal 0013147-11.2006.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0013147-11.2006.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013147-11.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013147-11.2006.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$5.132,78 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Assoc. Moradores da Vila Mariana de Ponta Grossa 1. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO PARANÁ em face de ASSOC. MORADORES DA VILA MARIANA DE PONTA GROSSA. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente (mov. 113). A parte exequente se manifestou a respeito (mov. 116). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 19/07/2006 e o despacho citatório data de 04/08/2006, ou seja, o processo foi ajuizado sob a luz da nova redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a qual prevê que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Logo, uma vez ajuizada a execução em tempo hábil, o curso da prescrição é interrompido com o despacho do juiz que ordena a citação do executado. Ocorre que esta interrupção – causada principalmente pelo exercício do direito de ação, mas não exclusivamente - não pode se prolongar ilimitadamente no tempo, sob pena de causar a instabilidade e insegurança das relações jurídicas. Cleide Previtalli Cais (in O processo tributário. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pág. 435), assim explica: “A interrupção pela propositura da execução fiscal não pode se projetar indefinidamente, devendo o procedimento merecer seu curso, ainda que morosamente e enfrentando dificuldades, porém com a prática efetiva pelo exequente de todas as diligências necessárias para, localizando o devedor e bens penhoráveis, vir obter a efetividade do processo, mediante a prestação jurisdicional, sob pena de não mais poder ser considerada interrompida a prescrição, reiniciando-se o seu curso e a sua ocorrência ao cabo do prazo legal. Tal fenômeno constitui a prescrição intercorrente prevista no art. 174 do CTN para os créditos tributários mediante a aplicação do seu parágrafo único ao indicar as causas de interrupção.” A prescrição intercorrente visa coibir o desleixo da Fazenda Pública em promover o efetivo andamento processual, exigindo que ela realize as diligências e atos processuais de forma célere e eficaz. Conforme assegura José Eduardo Soares de Melo (in Curso de direito tributário. 3. ed., São Paulo: Dialética, 2002, pág. 270), “a prescrição intercorrente decorre da negligência fazendária em dar prosseguimento aos processos decorrentes de lançamentos e exigibilidade tributárias”. Não se trata de impor um castigo à Fazenda Pública, mas sim de harmonizar os direitos do credor com a garantia da segurança jurídica ao executado e à sociedade. Acerca da sistemática para a contagem do prazo prescricional, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.340.553, sob relatoria no Ministro Mauro Campbell Marques, que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Portanto, a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de um ano de suspensão do processo, findo o qual, tem início de imediato o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). No presente caso, houve a expedição de carta de citação, a qual restou positiva (mov. 1.3, página 2, fls. 7), sendo determinada a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito (mov. 1.4). Da certidão acostada em fls. 08, mov. 1.4, é possível observar que a executada foi intimada a respeito, realizando carga dos autos em 04 de dezembro de 2006, com devolução somente em 08 de março de 2007. A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, enquanto aguardava resposta dos ofícios encaminhados para averiguar a existência de imóveis em nome da parte executada (mov. 1.5), o que restou deferido ao mov. 1.6. Manifestação do exequente requerendo a juntada dos ofícios em 20 de março de 2007, os quais apontaram a inexistência de bens imóveis em nome da parte executada (mov. 1.7 e 1.8). Carga dos autos em 16 de maio de 2007, com devolução em 03 de agosto de 2007 (mov. 1.9). Novo pedido de suspensão do feito (mov. 1.9), deferido ao mov. 1.10. A parte exequente realizou carga dos autos em 22 de agosto de 2007, com devolução dos autos em 14 de janeiro de 2008 (mov. 1.11, página 1). Deferido novo pedido de suspensão do processo (mov. 1.12). Carga dos autos em 05 de maio de 2008, com devolução em 08 de agosto de 2008 (mov. 1.15, página 2). A parte exequente requereu a suspensão com fulcro no art. 40 da LEF (mov. 1.15, fls. 41, página 4), o que restou deferido ao mov. 1.17. O processo foi arquivado em 26 de setembro de 2008 (mov. 1.18, página 1). Realizada carga dos autos em 07 de outubro de 2010, com devolução em 31 de janeiro de 2011 (mov. 1.18, página 1). Deferido o pedido de expedição de ofício formulado pelo exequente (mov. 1.19). Carga dos autos em 21 de novembro de 2011, com devolução de 07 de fevereiro de 2012 (mov. 1.21, fls. 48, página 1). Requerida a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias (mov. 1.21, fls. 49, página 3). Novo pedido de suspensão do feito com fulcro no art. 40 da LEF (mov. 5.1), o que restou deferido ao mov. 7.1. Processo suspenso em 23/06/2014 (mov. 8), com término em 01/08/2015 (mov. 9). Manifestação do exequente requerendo a suspensão do feito pelo prazo de noventa dias (mov. 12). Novo pedido de suspensão do feito com fulcro no art. 40 da LEF (mov. 13.1), com suspensão do feito em 05/02/2016 (mov. 14), com término em 01/11/2016 (mov. 15). Novo pedido de suspensão do feito com fulcro no art. 40 da LEF (mov. 36.1), com suspensão do feito em 29/06/2017 (mov. 37), com término em 28/07/2018 (mov. 38). Novo pedido de suspensão do feito pelo prazo de um ano (mov. 90), com suspensão do feito em 29/04/2020 (mov. 91), com término em 12/06/2021 (mov. 93). Portanto, verifica-se que a parte exequente tomou conhecimento da inexistência de bens em nome da parte executada em 20 de março de 2007, tendo neste momento iniciado o prazo de suspensão do processo. Após, limitou-se a requerer diversas suspensões do feito. Em 20/03/2007 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, de modo que a parte exequente deveria ter requerido diligências para localizar bens penhoráveis em nome do executado até a data de 20/03/2012, no entanto, nada foi pleiteado nesse sentido. Verifica-se, portanto, que ocorreu a prescrição intercorrente, pois não se efetivou a penhora de bens em nome da parte executada no decurso do prazo de 05 (cinco) anos. Pelas razões expostas, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, §2o. do Código de Processo Civil, fixo em 12% (doze) por cento sobre o valor da execução, uma vez que não se mostra justo ou razoável a condenação do credor aos ônus da sucumbência, vez que foi o devedor quem deu causa primária ao ajuizamento do feito, inclusive caminhando neste sentido nova corrente jurisprudencial.[1] Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ – Resp. 1769201 E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003910-84.2009.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 24.05.2021) (TJ-PR - APL: 00039108420098160103 Lapa 0003910-84.2009.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021)

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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