Execução Fiscal 0037785-69.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0037785-69.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037785-69.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037785-69.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$929,10 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): HILDA RAMALHO VIEIRA 1. Compulsando os autos, verifica-se que ao mov. 84 a exceção de pré-executividade restou acolhida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa de lixo dos exercícios 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, referentes à CDA nº 19251/2010. Resta pendente a alegação de prescrição no que se refere aos créditos de IPTU relativos ao exercício de 2004. Pois bem. Nos termos do art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 980): (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Informações Complementares: Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 18/08/2017) Referência Sumular: Súmula 397/STJ - "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço." No caso dos autos, verifica-se que o exequente pretende a cobrança dos créditos de IPTU referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. A execução fiscal fora ajuizada somente em 15 de dezembro de 2010, de modo que deve ser reconhecida a prescrição relativa ao exercício de 2004. Nesse sentido: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. IPTU DOS ANOS DE 2004 A 2007. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 18/01/2010 APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA APENAS QUANTO AO PERIODO DE 2004. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO EXPEDIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO TERMO INICIAL DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2005 A 2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - 0004853-86.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 26.06.2020) (TJ-PR - APL: 00048538620108160129 PR 0004853-86.2010.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 26/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição no que se refere ao crédito de IPTU relativo ao ano, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do executada, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), haja vista o seu zelo profissional, o tempo exigido pela causa e a natureza da matéria. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. 2. Preclusa esta decisão, o exequente deverá promover a substituição da CDA, expurgando os valores cobrados indevidamente (observado a presente decisão e aquela proferida ao mov. 84), dando-se prosseguimento regular ao presente feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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