Execução Fiscal 0001182-65.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0001182-65.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001182-65.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001182-65.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.385,41 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): Exclusiva 10 Confecções LTDA ME 1. Primeiramente, é de observar a diferença entre os institutos jurídicos requeridos simultaneamente pelo exequente, que não se confundem. A desconsideração da personalidade jurídica, instrumento processual que visa alcançar os sócios de pessoa jurídica que tenha abuso de personalidade reconhecido, demanda a instauração efetiva de incidente (CPC, art. 133) Por outro lado, as execuções fiscais possuem instrumento incidental especial que visa, tão somente incluir/redirecionar a pretensão em desfavor do sócio gerente (não todos os sócios), nos termos da legislação específica que a rege. Neste diapasão, destaca-se que o redirecionamento pretendido na forma do art. 135, III, do CTN, é cabível somente em face do sócio-gerente. Logo, querendo o alcance a todos os sócios, deve valer-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Quanto ao requerimento de redirecionamento da execução em face dos sócios ADELAIDE MACEDO FRANCO e RUITER SANTOS, ante a responsabilidade destes, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN e da Súmula 435 do STJ, há que se destacar o seguinte. A jurisprudência pátria é cediça quanto à possibilidade de direcionamento da execução fiscal em face dos sócios gerentes no caso de dissolução irregular, conforme precedentes a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÕES. 1. Na imputação de responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade, cumpre distinguir a relação de direito material da relação processual. As hipóteses de responsabilidade do sócio são disciplinadas pelo direito material, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, sob esse aspecto, a dissolução irregular da sociedade acarreta essa responsabilidade, nos termos do art. 134, VII e 135 do CTN (v.g.: EResp 174.532, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 18.06.01; EResp 852.437, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 03.11.08; EResp 716.412, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 22.09.08). 2. Sob o aspecto processual, mesmo não constando o nome do responsável tributário na certidão de dívida ativa, é possível, mesmo assim, sua indicação como legitimado passivo na execução (CPC, art. 568, V), cabendo à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das hipóteses da responsabilidade subsidiária previstas no direito material. A prova definitiva dos fatos que configuram essa responsabilidade será promovida no âmbito dos embargos à execução (REsp 900.371, 1ª Turma, DJ 02.06.08; REsp 977.082, 2ª Turma,DJ de 30.05.08), observados os critérios próprios de distribuição do ônus probatório (EREsp 702.232, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.05). (...)” (STJ. 1ª Turma. REsp nº. 1.096.444/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 30.03.2009.) Por sua vez, pacificou-se o entendimento no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). No caso em tela, verifica-se que há prova, ainda que indiciária, de dissolução irregular da empresa, consistente na certidão de oficial de justiça anexa ao seq. 127.1, acarretando a responsabilização pessoal do sócio-administrador, o qual, todavia, pode apresentar prova em sentido contrário. Entretanto, no caso em apreço, não há nos autos originários qualquer prova que seja capaz de comprovar, ou pelo menos ensejar dúvida, de que a empresa continua em atividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435⁄STJ. 1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN (Precedentes: EREsp 852.437 ⁄ RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 ⁄ BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012). Destarte, infere-se que o pedido retro deve ser analisado sob essa ótica, diante da especialidade da matéria em execuções fiscais, pelo que DEFIRO, com base no artigo 135, inciso III, do CTN, e no artigo 4º, inciso V, da Lei nº. 6.830/80, o requerimento de inclusão dos responsáveis ADELAIDE MACEDO FRANCO e RUITER SANTOS no polo passivo, eis que ambos são responsáveis pela administração da empresa. Promovam-se as necessárias anotações. 2.1. Em seguida, citem-se os executados ora incluídos, nos termos de decisão inicial. 3. Cumpra-se, no mais, o determinado em r. decisão retro e Portaria deste Juízo, no que compatível. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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