Apelação Cível 0017212-66.2013.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ

Autor

ARTUR BITTENCOURT JUNIOR

CPF

Autor

ARTUR BITTENCOURT JUNIOR

CPF

Reu

ESPOLIO DE ARTHUR DE SA BITTENCOURT

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR 82316·CPF·Representa: Autor

FRANCIELE DE GOES LACERDA

OAB/PR 39319·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TEIXEIRA DORIA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERREIRA

OAB/PR 58495·CPF·Representa: Autor

MARCELO URBANO

OAB/PR 42759·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR 82316·CPF·Representa: Autor

FRANCIELE DE GOES LACERDA

OAB/PR 39319·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TEIXEIRA DORIA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERREIRA

OAB/PR 58495·CPF·Representa: Autor

MARCELO URBANO

OAB/PR 42759·CPF·Representa: Autor

ARTUR BITTENCOURT JUNIOR

OAB/PR 45735·CPF·Representa: Autor

MARCELO URBANO

OAB/PR 42759·CPF·Representa: Réu

ARTUR BITTENCOURT JUNIOR

OAB/PR 45735·CPF·Representa: Réu

EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR 82316·CPF·Representa: Réu

FRANCIELE DE GOES LACERDA

OAB/PR 39319·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TEIXEIRA DORIA

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTONIO FERREIRA

OAB/PR 58495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/07/2025, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/07/2025, 17:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

10/06/2025, 17:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

10/06/2025, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2025, 11:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/06/2025 13:30

06/05/2025, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 14:58

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

06/05/2025, 14:58

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

12/03/2025, 19:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/05/2025 13:30

12/03/2025, 19:11

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

12/02/2025, 14:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/03/2025 13:30

12/02/2025, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2024, 14:57

Todas as movimentações(53)

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/07/2025, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/07/2025, 17:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

10/06/2025, 17:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

10/06/2025, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Documentos

OUTROS

•15/07/2024, 17:35

OUTROS

•10/06/2024, 18:03

12/05/2025, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2025, 11:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/06/2025 13:30

06/05/2025, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 14:58

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

06/05/2025, 14:58

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

12/03/2025, 19:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/05/2025 13:30

12/03/2025, 19:11

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

12/02/2025, 14:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/03/2025 13:30

12/02/2025, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2024, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 13:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/02/2025 13:30

12/12/2024, 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2024, 14:39

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

11/12/2024, 14:33

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

11/12/2024, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2024, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 12:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 00:00 ATÉ 14/02/2025 23:59

09/12/2024, 12:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2024, 18:05

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

06/12/2024, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

24/10/2024, 13:25

APENSADO AO PROCESSO 0006143-90.2020.8.16.0031 AP

24/10/2024, 13:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2024, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

29/07/2024, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2024, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 18:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/07/2024, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

11/06/2024, 15:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/06/2024, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2024, 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2024, 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2024, 18:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2024, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2024, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2024, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

10/06/2024, 13:03

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

10/06/2024, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

10/06/2024, 13:03

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2024, 13:03

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

10/06/2024, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2024, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2024, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2024, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2024, 16:02