Execução de Pena de Multa 0000099-93.2022.8.16.0125 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000099-93.2022.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000099-93.2022.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PALMITAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 Autos nº. 0000099-93.2022.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$9.088,90 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Novembro, s/n - centro - PALMITAL/PR Polo Passivo(s): JAYNE MACHADO (RG: 140693650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.503.149-25) MIGUEL ANTUNES ANTUNES PEREIRA, SN - VILA PARQUE JUNIOR - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 1. Cite-se o(a) executado(a), pessoalmente, por oficial de justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o pagamento da multa penal e das custas processuais atinentes ao presente feito ou nomeie bens à penhora (art. 164 da Lei de Execução Penal), conforme cálculo apresentado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei nº 6.830/1980 (art. 51 do Código Penal). 1.1. Deverá constar do mandado que o pagamento poderá ser parcelado, dede que o(a) executado(a) comprove não possuir condições de realizar o pagamento à vista sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família (art. 169, §1º, da Lei de Execução Penal). 2. Não havendo pagamento, promova-se, sucessivamente, penhora on-line via SISBAJUD, buscas por meios do sistema RENAJUD e expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida. 3. Não sendo encontrado(a) o(a) executado(a) ou não localizados bens penhoráveis, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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