Execução Fiscal 0003330-29.2017.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0003330-29.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003330-29.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-29.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.965,22 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): JOÃO FRANCISCO LOPES 1) Defiro o pedido de penhora do bem imóvel objeto do débito fiscal. Esclareço que não há nenhuma restrição à penhora do referido imóvel, tendo em vista que a ele não se aplica a impenhorabilidade constante da Lei nº 8.009/90, conforme a exceção prevista no artigo 3°, inciso IV, da mencionada Lei. Ademais, a jurisprudência é uníssona no que se refere à possibilidade de penhora no presente caso. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. PENHORA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. Possível a penhora sobre a posse do imóvel objeto da dívida de IPTU, nos termos do artigo 11, VII, da Lei n° 6.830/80, haja vista que a posse também é considerada fato gerador do tributo, nos termos do que dispõe o artigo 32 do CTN. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70076822188, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 2 0 / 0 6 / 2 0 1 8 ). (TJ-RS - AI: 70076822188 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 20/06/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2018) 2) Pois bem. Nos termos da argumentação acima exposta, determino a expedição de mandado de penhora sobre o imóvel objeto da dívida desta execução, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com as formalidades legais. Diligências necessárias. Intime-se. Expeça-se o necessário Bela Vista do Paraíso, 17 de fevereiro de 2022. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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