Procedimento Comum Cível 0003820-49.2017.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003820-49.2017.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Processo nº: 0003820-49.2017.8.16.0086 Autor(s): Daiane Catusso Enzo Catusso Rojas representado(a) por Daiane Catusso LEANDRO VALTER BONETTI VANDRESEN Pedro Catusso Bonetti Vandresen representado(a) por Daiane Catusso Réu(s): PASTIFÍCIO SELMI S/A SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de ação de reparação por danos morais e materiais, em que são Requerentes ENZO CATUSSO ROJAS, brasileiro, menor impúbere, nascido aos 05/05/2012, inscrito no CPF sob nº 103.918.669-66, PEDRO CATUSSO BONETTI VANDRESEN, brasileiro, menor impúbere, nascido aos 23/07/2017, inscrito no CPF sob nº 134.739.869-41, representados por seus genitores e também Autores DAIANE CATUSSO, brasileira, do lar, portadora do RG nº 10.555.710-8 e inscrita no CPF sob nº 086.488.029-46 e Dr. LEANDRO VALTER BONETTI VANDRESEN, brasileiro, servidor público, portador do RG nº 8.467.047-2 e inscrito no CPF sob nº 038.537.019-90, todos residentes e domiciliados na Avenida Parigot de Souza, nº 944, Jardim Cataratas, nesta Cidade e Comarca de Guaíra/PR e Requerida PASTIFÍCIOS SELMI S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 46.025.722/0001-00, com sede/matriz na Rod. Virgínia Viel Dall’Orto, s/nº, km 1,9, Bairro São Francisco, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais, em que são Requerentes ENZO CATUSSO ROJAS, PEDRO CATUSSO BONETTI VANDRESEN, DAIANE CATUSSO e Dr. LEANDRO VALTER BONETTI VANDRESEN e Requerida PASTIFÍCIOS SELMI S.A. Alegam os Promoventes que, na data de 24/11/2016, adquiriram 5 pacotes de biscoito Renata Maizena, de fabricação da Promovida, em embalagens lacradas e dentro do prazo de validade (03/10/2017) e que a opção pela aquisição dos referidos biscoitos se deu em razão de estes não incluírem leite em sua composição, vez que o primeiro Promovente é intolerante à lactose. Relatam os Promoventes que, dias após aberta a embalagem e, após terem consumido algumas unidades do produto adquirido, a terceira Requerente se deparou com um inseto incrustado em um dos biscoitos, o que teria ocasionado nojo e repulsa a ponto de causar náuseas à terceira Promovente, que à época dos fatos ainda estava grávida do segundo filho, que figura na ação como segundo Promovente. Mencionam os Promoventes que, após terem encaminhado o produto danificado à Vigilância Sanitária do Município de Guaíra/PR (que elaborou o parecer juntado na seq.1.12), esta acionou a Vigilância Sanitária do Município de Sumaré/SP, onde se localiza a fábrica da Promovida, tendo esta elaborado o parecer juntado na seq.1.15, documento que aponta falhas operacionais da Promovida. Por fim, aduzem os Promoventes que, após uma tentativa de resolução extrajudicial do imbróglio ora relatado, a Promovida se limitou a enviar um representante até a residência dos Requerentes, oferecendo a substituição do produto contaminado por alguns produtos da marca, o que, de acordo com os Promoventes, não foi suficiente para reparar os danos sofridos, não lhes restando alternativa senão a propositura desta ação. Fazendo alusão a dispositivos legais relacionados à responsabilidade civil, os Promovente postularam, como pedido mediato, o seguinte: a) condenação da Requerida ao ressarcimento em dobro do valor correspondente a todos os produtos adquiridos e; b) condenação dos Requeridos em danos morais à monta de R$110.000,00, sendo: b.1) R$10.000,00 ao quarto Promovente; b.2) R$20.000,00 ao primeiro Promovente; b.3) R$30.000,00 à terceira Promovente e; b.4) R$50.000,00 ao segundo Promovente. À causa, foi dado o valor de R$ 110.094.62. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Foi a Requerida devidamente citada (seq.22) e apresentou contestação conforme petição da seq.26.1. Na referida peça processual, defendeu, como preliminar, a ilegitimidade ativa de três dos Promoventes, bem como a carência de ação decorrente da não ingestão de produto. No mérito, a Parte Requerida defendeu a inexistência de dano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado, razão pela qual pugnou a improcedência dos pedidos. Os Autores apresentaram réplica na seq.29, ocasião em que rechaçaram as matérias arguidas na peça de defesa, reiteraram os argumentos expendidos na exordial e pugnaram a procedência do pleito mediato. Após o deferimento da inversão do ônus da prova (seq.54) e especificação das provas, o feito foi saneado (seq.81.1), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas pertinentes. Na audiência de instrução (seq.106.1), foram ouvidos dois dos Autores e uma testemunha. Apresentadas as alegações finais (seqs.143/144), o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos. Em relação a este Parecer, manifestaram-se as Partes (seqs.161/162). Após, vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais, em que são Requerentes ENZO CATUSSO ROJAS, PEDRO CATUSSO BONETTI VANDRESEN, e DAIANE CATUSSO e Dr. LEANDRO VALTER BONETTI VANDRESEN e Requerido PASTIFÍCIOS SELMI S.A. II.1) DA (S) PRELIMINAR (ES) / PREJUDICIAL (IS) DE MÉRITO DA ILEGITIMIDADE ATIVA Defendida em sede de contestação (páginas 2/3 da seq.26), a preliminar está assentada na tese de que os Promoventes Enzo Catusso Rojas, Pedro Catusso Bonetti Vandresen e Dr. Leandro Valter Bonetti Vandresen seriam ilegítimos para figurarem no polo ativo, vez que não teriam sofrido qualquer desconforto que não fosse o causado pela informação repassada pela Promovente Daiane Catusso, que por sua vez seria legítima por ter encontrado o referido inseto incrustado no produto adquirido. Aduz a Promovida que, como sequer restou comprovado que os Autores consumiram o produto contaminado, inexistiria razão para considerar que estes pudessem figurar na relação jurídica processual. Em relação à preliminar em comento, o Ministério Público do Estado do Paraná defendeu a legitimidade dos Promoventes à exceção de Pedro Catusso Bonetti Vandresen, uma vez que, na visão do Parquet, não restou comprovada a vulneração do direito à gestação saudável do nascituro. Não obstante as ponderações realizadas pela Promovida e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, trata-se de caso concreto em que todos os Promoventes são legítimos. Explico. Em relação aos Promoventes Enzo Catusso Rojas e Dr. Leandro Valter Bonetti Vandresen, restou comprovado nos autos que foram expostos ao evento ora discutido ainda que estes possam não ter consumido o produto defeituoso, o que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art.17, trata de caracterizar como “consumidor por equiparação (ou bystander) ”. Além disso, para complementar as razões anteriormente discorridas, é necessário esclarecer que o raciocínio adotado por este Juízo é calcado em entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. 1. Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional. 4. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas. 5. Nesse sentido, o art. 4º, IV, da Lei 11.346/2006 prevê, expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange "a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos". 6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios. Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. 8. Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança alimentar causada ao consumidor. 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral. 12. Recurso especial conhecido e provido. ” (STJ - REsp: 1899304 SP 2020/0260682-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (g.n.) Do Aresto acima colacionado, é possível compreender que, nestes casos, o Juízo deve se pautar prioritariamente no conceito de segurança alimentar, razão pela qual a ideia de potencialidade lesiva é adotada, dispensando a necessidade de que haja efetiva lesão para fins de responsabilidade civil. Neste sentido, a tese adotada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação ao Promovente Pedro Catusso Bonetti Vandresen, apesar de descrever com precisão a atribuição de direitos da personalidade ao nascituro, pautou sua tese de ilegitimidade ativa na inexistência de dano ao nascituro, interpretando os episódios de náuseas como compatíveis com a fase gestacional da Promovente. Diante das provas coligidas nos autos, depreende-se que de fato inexistiu dano ao nascituro, ora Promovente. No entanto, como o norte indicado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é a existência de potencialidade lesiva, esta só pode ser averiguada diante de uma instrução probatória, que restaria prejudicada em contexto hipotético onde o nascituro é ilegítimo para figurar no Polo Ativo. Trata-se de matéria de mérito, como inclusive exposto na R. Decisão da seq.81. Reconhecer a legitimidade de todos os Promoventes, como se discorrerá a seguir, não significa a procedência dos pleitos de indenização por danos morais e materiais. No entanto, tal reconhecimento viabiliza a cognição do mérito de modo a respeitar as garantias processuais de todas as Partes. Dado o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa em epígrafe. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DA AÇÃO Alegada na contestação da Requerida (páginas 3 a 8 da seq.26), a preliminar está assentada na tese da não comprovação do dano sofrido em razão da não ingestão do produto por parte dos Promoventes. Neste sentido, restam reiterados os argumentos que culminaram com o afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. A existência de potencialidade lesiva é o fator que leva os Promoventes a serem legítimos e juridicamente interessados no feito, como condição da ação e enfrentamento da matéria de fundo. Houve preenchimento dos requisitos insertos nos arts.318 e 320, ambos do Código de Processo Civil e ainda das condições da ação e dos pressupostos processuais. O ajuizamento da presente ação, advém da necessidade de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a fim de alcançar o resultado útil pretendido. Em consequência, não vislumbro falta de interesse processual. Vale reiterar que o reconhecimento pelo Juízo da presença do interesse processual dos Autores (assim como o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam) não significa a procedência do pedido, mas torna viável a apreciação do mérito. Está claro, pois, o interesse processual das Parte Autoras. Resta afastada a preliminar em epígrafe. Passo à análise do mérito. II.2) DO MÉRITO A relação processual está regularmente estabelecida, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Cabe ressaltar, inicialmente, que a controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a relação consumerista que rege a demanda, o que inclusive foi devidamente reconhecido por este Juízo na R. Decisão da seq.54. Inclusive, sobre a inversão do ônus probatório e como complemento técnico de sustentação daquilo que já ficou decidido na seq.54, transcrevo o Pronunciamento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. RECLAMANTE ALEGA QUE ADQUIRIU CAIXA DE OVOS DA RECLAMADA. ADUZ QUE APESAR DE ESTAR NO PRAZO DE VALIDADE, O PRODUTO APRESENTOU ASPECTO DE ESTRAGADO. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, SENDO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. ASSIM, INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA COMPROVAR QUE O PRODUTO ESTAVA PRÓPRIO PARA CONSUMO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NESTE SENTIDO. DE OUTRO LADO, EXTRAI-SE DAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE, DE FATO, O PRODUTO ADQUIRIDO PELO RECLAMANTE APRESENTOU-SE ESTRAGADO, RESTANDO COMPROVADO QUE AINDA ESTAVA NO PRAZO DE VALIDADE (MOVS. 1.5, 1.6 E 1.7). DESTAQUE-SE QUE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO PERMITE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DETERIORADOS E NOCIVOS À SAÚDE, ART. 18, § 6º, INCISO II, DO CDC, SENDO QUE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA VISA COIBIR ESTA PRÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. FATO QUE POR SI SÓ TRAZ SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 8.2 DAS TRS/PR. AMEAÇA A SAÚDE DOS CONSUMIDORES. COMPROVADA A QUEBRA DE CONFIANÇA E EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010163-88.2015.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016) ” (grifei) Considerando os fatos trazidos ao conhecimento deste Juízo, vislumbro que o mérito se pauta na análise de danos patrimoniais e extrapatrimoniais supostamente ocorridos a partir da aquisição de um pacote de biscoito Renata Maizena, Lote 03M6.6, código de barras 7896022205201, fabricado pela Parte Promovida, e que continha um inseto incrustado em um dos biscoitos (fato incontroverso – até mesmo pelo contido na seq.1.12). Inicialmente, depreende-se dos documentos juntados nas seqs.1.10, 1.11 e 1.13 que o produto defeituoso de fato foi adquirido pelos Promoventes e que, apesar de não ter sido ingerido, alguns produtos da mesma embalagem já haviam sido consumidos, razão pela qual se justificam os relatos de intensa repulsa diante do ocorrido, principalmente no que concerne ao contexto de gravidez atravessado pela Promovente Daiane Catusso. Já nas seqs.1.12 e 1.15 a 1.17, os Requerentes demonstraram ter esgotado as tentativas de resolução extrajudicial da demanda, bem como comprovaram terem tomado providências junto à Vigilância Sanitária de Guaíra/PR. Com relação à participação da Vigilância Sanitária na elucidação do feito, foram relevantes as informações fornecidas em audiência de instrução pelo coordenador da Vigilância Sanitária de Guaíra/PR (seq.106.4) na condição de testemunha, quais sejam: JULIO CESAR JUVENAL: Que a denúncia foi realizada junto à Vigilância Sanitária de Guaíra/PR no mês de fevereiro de 2017. Que os Autores compareceram com o produto lacrado. Que, em razão de a Vigilância Sanitária só ter abrangência na esfera municipal, oficiaram a Vigilância Sanitária do Município de Sumaré/SP para que esta procedesse com as averiguações necessárias. Que a Vigilância Sanitária realizou inspeção no mercado em que foi comercializado o alimento, conferindo o mesmo lote do produto, estando este bem acondicionado e embalado. Que a contaminação do produto ocorreu na linha de produção. Que é incomum a ocorrência de eventos desta natureza, sendo o único caso no Município de que tem conhecimento. Que em razão de o processo de fabricação dos biscoitos ser rápido, ainda que sob altas temperaturas, não necessariamente o inseto seria descaracterizado. Ante a inversão do ônus probatório ocorrida na seq.54, parte-se da premissa de que os fatos aconteceram tal qual indicados na exordial, premissa esta que só deixa de prevalecer diante de prova cabal, a cargo da parte contrária, de que de outra forma se verificaram. A reforçar a narrativa autoral, a prova documental coligida aos autos (mormente a das seqs.1.12/1.13) evidencia a presença de corpo estranho na embalagem. Ademais, dos depoimentos constantes dos autos, não se extrai qualquer indício de que, anteriormente a seu consumo pelos Autores, estivesse o invólucro danificado ou aberto. Cumpria à Ré, ante o ônus que lhe incumbia, demonstrar a anormalidade (ou atipicidade) das condições de armazenamento da mercadoria pelo estabelecimento em que verificada a aquisição, ou, ainda, pelos próprios Autores, assim como quaisquer indícios de excludentes de responsabilidade. Como assim não procedeu, as alegações trazidas pelos Autores se tornam verossímeis. Portanto, diante do conjunto probatório e de tudo o que foi produzido neste processo, não há como creditar a outrem, que não à Parte Ré, o mau acondicionamento/armazenamento do produto, em alguma etapa produtiva. Esta atribuição de responsabilidade é reforçada, inclusive, pelo parecer produzido pela Vigilância Sanitária do Município de Sumaré/SP (ver seq.1.15). Nesse contexto, as alegações constantes da peça defensiva, relativamente aos rígidos padrões de controle de qualidade por ela observados, embora relevantes e embasados em prova documental no mesmo sentido, não fazem prova da infalibilidade do processo produtivo, neste caso em específico. Ainda, reforçando a fundamentação supra, constata-se que os Autores buscaram a resolução pacífica do descontentamento, contatando a empresa Ré via e-mail. Neste sentido, apesar do contido no documento da seq.1.17, em que há a comprovação de que um representante da Promovida visitou a residência dos Promoventes, não há comprovação de que a Parte Requerida se utilizou de meios razoáveis, pertinentes e aceitáveis para satisfazer os Autores diante de todo o ocorrido. A entrega de pacotes de biscoito, em contexto onde a Promovente Daiane Catusso enfrentava crises de vômito pela mera lembrança do fato ocorrido, parece a este Juízo uma tentativa infeliz e imprópria de reparar o dano sofrido e sua gravidade. Assim, ficou muito clara a comercialização de produto defeituoso (vide art. 8º, caput e 12, caput e §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Verifica-se, portanto, que em razão da sua omissão, causou prejuízos a serem indenizados. O amparo da segurança pode ser retirado especificamente do art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo". Assim sendo, diante da fundamentação acima, imperioso o reconhecimento da responsabilidade da Ré, ante a comercialização de produto defeituoso. 11.2.1 - DANO MATERIAL Postulam as Partes Autoras a devolução em dobro do valor pago pelos produtos fabricados pela Promovida, relacionados ou não com os fatos ora relatados. A priori, os valores postulados e que não remetam aos fatos ora discutidos não podem ser objeto da indenização, vez que lhes falta o preenchimento do requisito do nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento da Parte Promovida, sob pena de enriquecimento ilícito o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico. Como inexistem, nos autos, qualquer indício de que outros produtos estavam contaminados do mesmo modo, improcede o pedido de devolução das respectivas quantias, ainda que na modalidade simples. Em relação ao valor adimplido pelo pacote de biscoito em que se constatou a presença do inseto, da mesma forma, inexiste possibilidade de ressarcimento. Explico. Dispõe o art.18, §1º do Código de Defesa do Consumidor que, uma vez constatado o vício em um produto, o consumidor pode exigir sua substituição, o ressarcimento da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Neste sentido, apesar de ter representado tentativa inexitosa de resolução extrajudicial da questão conflituosa, o ato de ter recebido os produtos a título de ressarcimento por substituição (ver seq.1.17) configurado está o preenchimento do requisito exigido por Lei, de modo que não se verifica qualquer quantia a ser devolvida aos Promoventes. Improcede, assim, o pleito de indenização por danos materiais. Passo à análise dos danos morais. 11.2.2 - DO DANO MORAL Hodiernamente a indenização por dano moral é admitida em nosso direito, tendo respaldo constitucional e civil, inclusive no que tange às pessoas jurídicas, em sintonia ao contido na Súmula 227 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O Nobre Professor, hoje Magistrado aposentado, Clayton Reis, reza sobre a ideia de dano moral: “A constatação da existência de um patrimônio moral e a consequente necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo da civilização. Isto porque representa a defesa dos direitos do espírito humano e dos valores que compõem a personalidade do homo sapiens. Afinal, esses valores sempre constituíram a causa motivadora que impulsiona os homens e a civilização no curso da história.”[1] Salutar também é a definição de Savatier: “Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc.” [2] Portanto, mesmo em âmbito de dano moral, nos parece que os requisitos ensejadores da responsabilidade civil devem estar evidenciados. Nesse diapasão: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” [3]. Pugnaram os Autores pela condenação da Parte Ré ao pagamento de danos morais, em razão dos transtornos causados. DOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO REQUERENTE PEDRO CATUSSO BONETTI VANDRESEN Compulsando os autos, depreende-se que o contexto do Requerente Pedro Catusso Bonetti Vandresen é singular em relação aos demais, pois era nascituro à época dos fatos. Na ocasião da análise da legitimidade ativa, restou consignado que a condição da ação em comento do antes nominado Autor viabilizaria a análise da ocorrência de potencialidade lesiva no evento que deu azo à propositura da ação. Neste sentido, nenhuma prova apresentada nos autos demonstrou que, no caso concreto, havia qualquer risco à sua saúde. Apesar do que fundamenta a tese da exordial, o nascituro estava alheio aos acontecimentos externos e, apesar da Promovente Daiane Catusso o carregar em seu ventre, a inexistência de comprovação de que existiram riscos nefastos à sua saúde faz com que não se possa presumir que tenha sofrido danos de qualquer natureza. Embora o raciocínio construído acima pareça conflitar com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (que exige apenas a potencialidade lesiva para a concessão de danos morais), é necessário consignar que o Promovente em específico era nascituro, razão pela qual seus direitos da personalidade possuem menor abrangência em relação aos demais indivíduos. Neste sentido, destaca-se o seguinte trecho do julgamento do REsp nº 1.170.239-RJ, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) É bem verdade que a possibilidade de o nascituro ser indenizado por danos extrapatrimoniais é excepcional, somente se justificando a condenação, na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, ante a projeção de danos por sobre a qualidade da gestação, aptos a afetarem a saúde fetal, ou que resultem na privação da convivência com seus genitores (AREsp 150297/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 10/12/2012; Ag n. 1268980/PR; AgRg no Ag 1092134/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 17/02/2009, DJe 06/03/2009; e, REsp 931556/RS, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/08/2008). Assim, em que pese entender o STJ “que o nascituro também tem direito a indenização por danos morais” (Ag n. 1268980/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 02/03/2010), não é toda situação jurídica a que submetida o concebido que ensejará o dever de reparação, senão aquelas, conforme enfatizado, das quais decorram consequências funestas à saúde do nascituro ou suprimam-no do convívio de seus pais ante a morte destes. (REsp 399.028/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 15.4.2002). (...)” (g.n.) Em razão da não comprovação de que os fatos ora relatados ocasionaram consequências negativas à saúde do nascituro, diante da inexistência de repercussão física que tenha extrapolado as crises de vômito e náuseas por parte da genitora do Promovente e diante do fato de não ter sido atingido diretamente pelo fato do produto (ao contrário dos demais Promoventes), o pleito de indenização por danos morais em relação ao Requerente Pedro Catusso Bonetti Vandresen não tem outro desfecho senão o da improcedência. DOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES Ao analisar a existência e eventual quantificação de danos extrapatrimoniais, demonstra-se imperiosa a adoção, no caso concreto, do entendimento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a existência de dano moral independe do ato de ingerir o produto adquirido. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. 1. Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional. 4. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas. 5. Nesse sentido, o art. 4º, IV, da Lei 11.346/2006 prevê, expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange "a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos". 6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios. Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. 8. Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança alimentar causada ao consumidor. 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral. 12. Recurso especial conhecido e provido. ” (STJ - REsp: 1899304 SP 2020/0260682-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) Assim, considerando a exposição da parte consumidora ao risco, configura-se o dano moral, que passo a delimitar. No que se refere ao dano em discussão, o art. 186 do Código Civil Brasileiro dispõe: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Distintamente do que ocorre com o dano material, o dano moral é reconhecido como aquele que lesiona a esfera personalíssima e por essa razão também é denominado de "imaterial" ou "extrapatrimonial". Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. Cumpre esclarecer que não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados. Tal dedução justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de indenização por dano moral, o que foi consolidado pela Súmula 498 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2012. Assim, cabe neste átimo versar sobre o montante devido aos Autores individualmente, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois é incontroversa a situação dolorosa e o consequente prejuízo moral. E, para tanto, utilizo os critérios semânticos e axiológicos expendidos no precitado aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o disciplinado no art.953, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, como aliás era o entendimento adotado pelo extinto Eg. Tribunal de Alçada do Paraná, o qual reporto-me: “Para a quantificação do dano moral puro, para se evitar a fixação de valores irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição da vítima e do ofensor, o juiz fixará a indenização levando em conta os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes.”[4] Considerando-os, bem como os critérios bifásicos (como adotado pela Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado datado de 04 de outubro de 2016, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizando o tratamento dado à matéria pelas duas turmas especializadas em direito privado do precitado Tribunal) e reputando-os corretos, saliento que o dano moral é necessariamente arbitrável mediante estimativa prudente (evitando-se o desvirtuamento do espírito desta indenização, o que poderia ensejar a obtenção de lucro fácil), que leve em conta o irrefutável fato de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, ao Autor da ofensa, bem como com esteio no art.945 do Código Civil Brasileiro, a gravidade da conduta do causador do dano moral. Sopesando tais situações, notadamente a culpa da empresa Requerida e o abalo moral sofrido por cada um dos Requerentes, entendo que as quantias que melhor traduzem à indenização o seu senso de razoabilidade, sem desviar-se de seu caráter punitivo, pedagógico e compensatório, referem-se a: a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Promovente Daiane Catusso; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Promovente Enzo Catusso Rojas e; c) R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Promovente Dr. Leandro Valter Bonetti Vandresen. Sobre a fixação do valor eis o seguinte julgado: "(...) A indenização por dano moral, além do caráter punitivo e compensatório, deve ater-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser vultuosa a ponto de se converter em fonte de enriquecimento desmotivado, nem tão pequena que se torne inexpressiva”(TJPR - 2ª C. Cível - AC 0535510-0 - Rel.: Des. Cunha Ribas - J. 20.01.2009). Cumprido, pois, o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para o fim de: A) CONDENAR a Ré, PASTIFÍCIOS SELMI S.A, ao pagamento de indenização pelos danos morais, em favor dos Promoventes, nos seguintes valores: A.1) ENZO CATUSSO ROJAS na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da publicação desta sentença, na forma da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e art.407 do Código Civil Brasileiro; A.2) DAIANE CATUSSO na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da publicação desta sentença, na forma da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e art.407 do Código Civil Brasileiro e; A.3) Dr. LEANDRO VALTER BONETTI VANDRESEN na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da publicação desta sentença, na forma da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e art. 407 do Código Civil Brasileiro e; B) Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Requerida, PASTIFÍCIOS SELMI S.A, ao pagamento do seguinte: a) 80% das custas e despesas processuais e; b) da verba honorária atinente ao patrono dos Autores, que arbitro em 20% do valor da condenação, que deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir desta sentença, e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, atento à natureza da lide, ao trabalho desenvolvido pelos causídicos e o tempo exigido para a atividade laboral e na forma do art.85, §2º e incisos, e §17º, todos do Código de Processo Civil. Ainda com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO os Requerentes, ENZO CATUSSO ROJAS, PEDRO CATUSSO BONETTI VANDRESEN, DAIANE CATUSSO e Dr. LEANDRO VALTER BONETTI VANDRESEN, ao pagamento do seguinte: c) 20% das custas e despesas processuais e; d) da verba honorária atinente ao(s) patrono(s) da Parte Ré, que arbitro em 10% do valor da condenação, que deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir desta sentença, e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, atento à natureza da lide, ao trabalho desenvolvido pelos causídicos e o tempo exigido para a atividade laboral e na forma do art.85, §2º e incisos, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, aplique-se ao ônus de sucumbência da Parte Autora o inserto no art.98, §3º, do Código de Processo Civil c.c. o inserto na Lei nº 1.060/50. Cumpra-se, no que for aplicável à espécie, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 01/2021 deste Juízo. Oportunamente, arquive-se. P. R. I. Guaíra/PR, 17 de fevereiro de 2022 (Autos nº 3820-49.2017). _________________________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. [1] “ Dano Moral”, Forense, 4.ª edição, página 07. [2] “Traité de la Responsabilité Civile”, vol.II, n.º525. [3] Diniz, Maria Helena. Responsabilidade civil, editora Saraiva, 17ª edição, 2003, pág. 36. [4] Informativo Jurídico do TJ-PR - Volume 17, mês 12, p.05.

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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