Execução Fiscal 0010421-66.2018.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0010421-66.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010421-66.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010421-66.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$313.393,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CONSERVILO CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA Em cumprimento a decisão de mov. 59, o Sr. Oficial de Justiça procedeu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da empresa executada, nomeando como fiel depositária das verbas a sócia-gerente da empresa, Sra. Isabel Barroso de Araújo (mov. 81). Na sequência, a parte exequente requereu seja nomeado administrador judicial para depósito da verba penhorada, tendo em vista que sua sócia-gerente foi devidamente intimada da penhora, mas não efetuou o depósito devido (mov. 90). Decido. Da leitura do processo, se extrai que foi realizada a penhora sobre o faturamento da executada, com determinação de depósito dos valores em conta judicial, mas não foi praticado qualquer ato pela parte executada (não foi comprovada a realização dos depósitos). Antes de deliberar a respeito do pedido do credor de nomeação de administrador judicial, necessário intimar a parte executada, na pessoa de Isabel Barroso de Araújo, para comprovar o depósito da quantia em conta judicial, sob pena de crime de desobediência e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de Isabel Barroso de Araújo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os depósitos judiciais referente a penhora realizada sobre o faturamento da empresa executada, sob pena de crime de desobediência e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CONSERVILO CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(17)