Procedimento Comum Cível 0009997-59.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009997-59.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009997-59.2018.8.16.0194/2 Recurso: 0009997-59.2018.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): Banco do Brasil S.A Requerido(s): PLENO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA DE OBRAS LTDA FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Banco do Brasil S.A interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega violação aos artigos: a) 300, §3º, do Código de Processo Civil, aduzindo pela irreversibilidade da medida adotada; b) 1.419 do Código Civil, por entender que o restabelecimento da hipoteca é medida que se impõe, tendo se tratar de um direito real que subsistirá até a quitação integral do contrato ao qual é vinculada. Pugna, ainda, pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Sobre a tese ventilada, o Órgão Colegiado concluiu: “(...) A autora comprovou ter quitado integralmente o contrato, como se verifica do termo de quitação assinado pela incorporadora (evento 1.8). (...) Logo, não há impedimento para a adjudicação. Outrossim, a Súmula nº 308 do STJ é clara em dizer que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”, sendo indefensável o entendimento dele no sentido de que a orientação da súmula em questão teria sido superada em razão da publicação da Lei nº 13.097/15.Afinal, o art. 55 da mencionada lei altera o CDC e, portanto, se refere às alienações ou onerações feitas em prol do consumidor, as quais não poderão ser objeto de decretação de ineficácia, e não à hipoteca firmada em favor da instituição financeira. Ademais, em que pese a alegação do apelante que não se aplicada a referida Súmula ao presente caso, o Superior Tribunal de Justiça permanece aplicando a súmula até hoje, sem qualquer modificação de posicionamento (...)” (Apelação Cível, mov. 74.1) Nesta toada, verifica-se, da leitura dos arestos impugnados, que os artigos tidos como violados não foram objeto de análise prévia pelo Órgão Julgador. Assim, as razões recursais encontram óbice na Súmula 211 do STJ, pois ausente o imprescindível requisito do prequestionamento. Confira-se: “(...) A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. (...)(AgInt no AREsp 1709903/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) “(...) O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.(...)” (AgInt no REsp 1833190/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Ainda que assim não fosse, como as assertivas do aresto impugnado não foram objeto de ataque específico, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, o que faz incidir o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF [...]” (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). “É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF)” (AgInt no AREsp 652586/SC, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22.02.2017). Quanto ao pedido do efeito suspensivo ao presente Recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (AgInt na Pet 14.074/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). No caso em tela, como o recurso em epígrafe teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luis Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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