Procedimento Comum Cível 0000329-56.2015.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000329-56.2015.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000329-56.2015.8.16.0069/4 Recurso: 0000329-56.2015.8.16.0069 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): SILVIO CORDEIRO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SILVIO CORDEIRO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1º, 3º, 6º, 14, 502 e 927 do Código de Processo Civil, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, sustentando que as decisões impugnadas teriam violado coisa julgada em conflito de competência, na medida em que definiram a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da demanda, de modo que, segundo aduz, devem ser reformadas para restabelecimento do benefício acidentário concedido no primeiro grau de jurisdição. Requereu a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta seara recursal. A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: Como se vê, é incontroverso nos autos que o alegado acidente de trabalho sofrido pelo autor se deu quando este possuía a condição de prestador de serviço autônomo e nesse condição contribuía ao INSS. Do CNIS do segurado, colacionado no mov. 139.2 – 1º grau, infere-se que à época do acidente, o autor contribuía para a previdência social na qualidade de contribuinte individual. E nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.213/91, o contribuinte individual não é ligado a nenhum empregador, sendo que em caso de acidente, este não se caracteriza como acidente de trabalho e sim, e tão somente, como acidente previdenciário. [...] Assim, considerando que o autor é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, nos termos do art. 11, V, ‘h’, da Lei 8.213/91, não se enquadrando na hipótese de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da aludida lei, não faz jus a concessão de beneficio acidentário. Assim, por mais que possa ser beneficiado com auxílio-doença na modalidade previdenciária ou até mesmo aposentadoria por invalidez, não poderá receber tais benefícios na Justiça Estadual, que possui competência, tão somente, quanto a casos de acidente de trabalho. Portanto, para obter benefícios pela via judicial, o contribuinte individual, deve ajuizar a sua demanda perante a jurisdição da Justiça Federal. [...] Assim sendo, vale dizer que qualquer discussão sobre a comprovação da qualidade de segurado e o seu direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez, na Justiça Estadual - torna-se inócua. [...] Assim e por isso, por restar afastada a hipótese de acidente de trabalho, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe no presente feito. [...] Dessa forma, registre-se que, caso queira, pode o segurado ajuizar uma nova demanda perante a Justiça Federal, ante a ausência de hipótese de acidente de trabalho. Acrescento, que não é o caso de se remeter os presentes autos ao respectivo juízo federal, em razão da inexistência de acidente de trabalho. Mesmo que em sede de conflito de competência tenha decidido pela competência da Vara de Acidentes de Trabalho para o processamento e julgamento da causa. É que o pedido feito não pode ser aproveitado na Justiça Federal, pois afirma existência de acidente laboral e pede benefícios acidentários, restando então inaproveitável. Por isso a remessa dos autos para lá só protelaria a análise do que o contribuinte possa ter direito. E conforme o REsp nº 1655442/MG, o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que é através do pedido e da causa de pedir que se fixa a competência de cada caso. Assim, quando a parte afirma a existência de nexo causal e requer benefício acidentário – situação presente neste feito, a competência se firma no juízo estadual, não podendo mais ser modificada. Portanto, quando se verificar que a lesão alegada pelo segurado não é decorrente de acidente de trabalho - como no caso, em razão da disposição expressa da Lei 8.213/91 - o correto é se julgar pela improcedência do pedido inicial, não sendo caso de remessa do feito à Justiça Federal, pois esta não poderá analisar aquele pedido (acidentário). Outrossim, conforme entendimento já firmado por esta 7ª Câmara Cível, destaco que nada impede que o autor pleiteie o benefício que entende devido perante a Justiça Federal e lá, querendo, use, inclusive, a perícia destes autos. (mov. 38.1 - Apelação Cível/Reexame Necessário) Registre-se que “a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei nº 1.060/50: os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.” (STJ – AgInt no AREsp 868238/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Nesse contexto, verifica-se que as conclusões da Câmara Julgadora, quanto a inexistência de direito ao benefício acidentário e incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, estão de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “tendo a decisão impugnada decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1288342/PR, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1524126/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. O agravante alega que não se trata de reexame das provas dos autos para a concessão do benefício previdenciário, mas da sua valoração e da aplicação da legislação e jurisprudência ao caso concreto. 2. Não cabe análise por esta Corte Superior de violações de princípios e dispositivos constitucionais em recurso especial. 3. Não há respaldo na legislação previdenciária para concessão de auxílio-acidente para contribuinte individual. 4. O acórdão recorrido consignou que não ficou demonstrada a atividade desenvolvida pelo autor, tampouco a restrição impeditiva da atividade. 5. Quanto aos demais benefícios previdenciários requeridos, quais sejam, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, o Colegiado local decidiu que, também, com base nas provas dos autos, não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão. 6. Correto o entendimento da decisão impugnada de incidência da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1037230/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020 – sem grifos no original) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT e o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, em ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.2.2017, firmou o entendimento de que "o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal". 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado. (CC 164.335/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 12/06/2019 – sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com o reconhecimento do direito em si. 2. Caso em que o decisum agravado limitou o exame do conflito à pretensão formulada na exordial, sem levar em consideração eventual procedência do pedido, mormente pela circunstância de que o segurado não negou a existência de período de trabalho exercido na condição de contribuinte individual, mas, a par dessa situação, requereu que lhe fosse concedido o auxílio-acidente como segurado especial. 3. Na hipótese de o Julgador considerar a impossibilidade da concessão postulada em virtude do exercício de atividade concomitante diversa das lides rurais, seria hipótese de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 172.982/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) Por outro lado, denota-se que o entendimento assentado pelo Colegiado foi fundamentado na análise de aspectos fáticos e probatórios dos autos, de modo que a revisão do julgado quanto à improcedência do pedido encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que “o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AResp n. 1285841/SP, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019). Ademais, tem-se que os artigos 1º, 3º, 6º, 14, e 927 do Código de Processo não foram objeto de debate pelo Colegiado, atraindo a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, pois é consabido que “O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ” (REsp 1824622/SP, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019). Ressalta-se que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica" (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SILVIO CORDEIRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000329-56.2015.8.16.0069/5 Recurso: 0000329-56.2015.8.16.0069 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): SILVIO CORDEIRO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SILVIO CORDEIRO interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e "b", da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação dos artigos 1º, 3º e 5º, caput, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, sustentando que as decisões impugnadas teriam violado os princípios da segurança jurídica e da legalidade, a coisa julgada em conflito de competência, na medida em que definiram a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da demanda, bem como teriam deixado de apreciar direito líquido, de modo que, segundo aduz, devem ser reformadas para restabelecimento do benefício acidentário concedido no primeiro grau de jurisdição. Requereu a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta seara recursal. Ao analisar a apelação cível e remessa necessária, consignou o Órgão Julgador: Como se vê, é incontroverso nos autos que o alegado acidente de trabalho sofrido pelo autor se deu quando este possuía a condição de prestador de serviço autônomo e nessa condição contribuía ao INSS. Do CNIS do segurado, colacionado no mov. 139.2 – 1º grau, infere-se que à época do acidente, o autor contribuía para a previdência social na qualidade de contribuinte individual. E nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.213/91, o contribuinte individual não é ligado a nenhum empregador, sendo que em caso de acidente, este não se caracteriza como acidente de trabalho e sim, e tão somente, como acidente previdenciário. [...] Assim, considerando que o autor é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, nos termos do art. 11, V, ‘h’, da Lei 8.213/91, não se enquadrando na hipótese de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da aludida lei, não faz jus a concessão de beneficio acidentário. Assim, por mais que possa ser beneficiado com auxílio-doença na modalidade previdenciária ou até mesmo aposentadoria por invalidez, não poderá receber tais benefícios na Justiça Estadual, que possui competência, tão somente, quanto a casos de acidente de trabalho. Portanto, para obter benefícios pela via judicial, o contribuinte individual, deve ajuizar a sua demanda perante a jurisdição da Justiça Federal. [...] Assim sendo, vale dizer que qualquer discussão sobre a comprovação da qualidade de segurado e o seu direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez, na Justiça Estadual - torna-se inócua. [...] Assim e por isso, por restar afastada a hipótese de acidente de trabalho, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe no presente feito. [...] Dessa forma, registre-se que, caso queira, pode o segurado ajuizar uma nova demanda perante a Justiça Federal, ante a ausência de hipótese de acidente de trabalho. Acrescento, que não é o caso de se remeter os presentes autos ao respectivo juízo federal, em razão da inexistência de acidente de trabalho. Mesmo que em sede de conflito de competência tenha decidido pela competência da Vara de Acidentes de Trabalho para o processamento e julgamento da causa. É que o pedido feito não pode ser aproveitado na Justiça Federal, pois afirma existência de acidente laboral e pede benefícios acidentários, restando então inaproveitável. Por isso a remessa dos autos para lá só protelaria a análise do que o contribuinte possa ter direito. E conforme o REsp nº 1655442/MG, o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que é através do pedido e da causa de pedir que se fixa a competência de cada caso. Assim, quando a parte afirma a existência de nexo causal e requer benefício acidentário – situação presente neste feito, a competência se firma no juízo estadual, não podendo mais ser modificada. Portanto, quando se verificar que a lesão alegada pelo segurado não é decorrente de acidente de trabalho - como no caso, em razão da disposição expressa da Lei 8.213/91 - o correto é se julgar pela improcedência do pedido inicial, não sendo caso de remessa do feito à Justiça Federal, pois esta não poderá analisar aquele pedido (acidentário). Outrossim, conforme entendimento já firmado por esta 7ª Câmara Cível, destaco que nada impede que o autor pleiteie o benefício que entende devido perante a Justiça Federal e lá, querendo, use, inclusive, a perícia destes autos. (mov. 38.1 - Apelação Cível/Reexame Necessário) Registre-se que, diante da afirmação do Recorrente de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, defiro o pedido de manutenção da assistência judiciária gratuita nesta seara recursal. Nesse contexto, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371 (Tema n. 660) e do RE 956302 (Tema n. 895), rejeitou a repercussão geral das matérias relativas à coisa julgada (Artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e à inafastabilidade da jurisdição (Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Confira-se: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 748371, Rel. MIN. GILMAR MENDES, Julgado em 06/06/2016, DJe 01/08/2013). PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL QUANDO A CONTROVÉRSIA REFERE-SE À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICARAM ÓBICES INTRANSPONÍVEIS À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO (RE 956.302, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/05/2016, DJE 16/06/2016). Ademais, verifica-se que as matérias relativas aos artigos 1º, 3º e 5º, II, da Constituição Federal, não foram objeto de debate pela Câmara Julgadora, de modo que as respectivas teses recursais carecem do indispensável requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, considerando que “é inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada Incidência da Súmula 282/STF” (Ag. Reg. no ARE 1.213.751/RN, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, Julgado em 30/08/2019, DJe 04/09/2019). Por outro lado, denota-se que o entendimento assentado pelo Colegiado foi fundamentado na análise de aspectos fáticos e probatórios dos autos, de modo que a revisão do julgado quanto à improcedência do pedido pela via do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário”. A propósito, “é inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF” (ARE 1173374 AgR/PE, Rel. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/06/2019, DJe 21/06/2019). Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por SILVIO CORDEIRO no que se refere à coisa julgada e à inafastabilidade da jurisdição, inadmitindo-o quanto aos demais tópicos suscitados. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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