Cumprimento de sentença 0002143-79.2016.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002143-79.2016.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002143-79.2016.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de indenização proposta por SILVIO SANTOS em face de CONSTRUELLOS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e SEBASTIÃO BENEDITO MOREIRA, todos já qualificados nos autos. Realizada consulta junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, as diligências foram negativas (eventos 124.1, 127.1 e 129.1). Intimado, o exequente deixou de indicar bens da parte executada passíveis de penhora, requerendo a expedição de certidão para protesto (evento 176.1). Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0009234-27.2002.8.16.0030/0, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR, Rel. Liana de Oliveira Lueders. unânime, Publ. 11.06.2015). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO MEDIANTE DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A inércia do exequente consubstanciada em não indicar bens penhoráveis do devedor, embora devidamente intimado, demonstra que desconhece bens penhoráveis, descabendo a suspensão do processo no rito da Lei 9.099/95. 2 - Assim, não merece reparo sentença que, ante a ausência de indicação de bens penhoráveis, extingue o processo, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, facultando ao credor promover nova ação quando puder indicar bens passíveis de constrição judicial. 3 - Na hipótese dos autos, ainda que limitada em 30%, a determinação de bloqueio de valores diretamente na folha de pagamento da devedora em razão de dívida civil mostra-se ilegal. Ademais, não se compadece com o rito da Lei 9.099/95 a suspensão processual. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/52. 6 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Apelação Cível do Juizado Especial nº 20150110396932 (869589), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti. j. 26.05.2015, DJe 28.05.2015). Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da executada, a exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Expeça-se certidão de crédito conforme requerido na petição anexa ao evento 176.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, feitas as anotações e demais diligências necessárias, arquivem-se os autos. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

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