Execução Fiscal 0000675-11.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2015

Valor da Causa

R$ 4.643.689,76

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

EVENCIO NECKL BUENO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERSON LUIZ DECHANDT

OAB/PR 19833·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2022, 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2022, 22:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2022, 00:21

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/09/2022, 17:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2022, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/09/2022, 16:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/09/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

28/09/2022, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 15:32

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

16/09/2022, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 17:44

Todas as movimentações(112)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2022, 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2022, 22:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2022, 00:21

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/09/2022, 17:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Documentos

Outros

•16/09/2022, 15:18

Outros

•16/05/2022, 18:17

28/09/2022, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/09/2022, 16:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/09/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

28/09/2022, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 15:32

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

16/09/2022, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2022, 17:25

PROCESSO DESARQUIVADO

06/06/2022, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2022, 21:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

17/05/2022, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2022, 11:53

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/05/2022, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000675-11.2015.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000675-11.2015.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.643.689,76 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EVENCIO NECKL BUENO & CIA LTDA - ME Trata-se de execução fiscal na qual requer o exequente o redirecionamento contra a pessoa do sócio administrador, em razão de infração à lei. Segundo a Fazenda Pública Estadual, a prática ilícita foi apurada mediante instauração do Auto de Infração de n. 65966948, em que “foi constatado que a parte executada beneficiou-se com a utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação, no período de agosto de 2009 a maio de 2012” (mov. 82.5). Outrossim, a citação da parte executada foi realizada via postal e o aviso de recebimento foi acostado aos autos no dia 12.08.2015 (mov. 11.1), e a parte exequente tomou conhecimento sobre a diligência profícua no dia 03.03.2016 (mov. 15). Nesse contexto, vislumbro a possível ocorrência da prescrição para o redirecionamento/inclusão do sócio administrador no polo passivo, pois decorrido o quinquídio legal desde a ciência do Estado do Paraná sobre o ato de infração à lei, bem como da citação profícua da pessoa jurídica. Assim, na forma do art. 10 do CPC, manifeste-se a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 04/2018. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2022, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2022, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2022, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/11/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2021, 20:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2021, 14:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

02/09/2021, 15:05

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

02/09/2021, 14:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

30/08/2021, 19:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2021, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2021, 10:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2021, 11:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2021, 09:10

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

27/04/2021, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2021, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2021, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2021, 12:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2021, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2021, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2021, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 12:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/01/2021, 12:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

11/01/2021, 12:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2020, 08:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2020, 19:18

CONCEDIDO O PEDIDO

28/04/2020, 20:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2019, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2019, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2019, 13:10

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

09/12/2019, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2019, 12:33

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

02/09/2019, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2019, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2019, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/07/2019, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2019, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2018, 17:02

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

16/01/2018, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2018, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/12/2017, 02:17

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

27/12/2017, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2017, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2017, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2017, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2017, 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2017, 13:00

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2017, 11:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/05/2017, 21:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2017, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2017, 09:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2017, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2016, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2016, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2016, 00:08

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

15/08/2016, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2016, 14:52

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

15/08/2016, 14:52

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

27/07/2016, 00:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2016, 18:22

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

15/07/2016, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2016, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/07/2016, 17:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2016, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2016, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2016, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2016, 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2016, 10:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2016, 12:22

DECORRIDO PRAZO DE EVENCIO NECKL BUENO & CIA LTDA - ME

18/08/2015, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2015, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2015, 10:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/04/2015, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2015, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/03/2015, 18:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2015, 18:05

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

25/03/2015, 18:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/03/2015, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2015, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/03/2015, 02:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2015, 02:11

Outros

•17/02/2022, 19:47

Outros

•18/03/2021, 18:33

Outros

•28/04/2020, 20:44

Outros

•27/12/2017, 11:08

Outros

•15/05/2017, 14:46

Despacho

•25/01/2017, 20:00

Outros

•08/07/2016, 19:31

Outros

•26/03/2015, 18:12