Cumprimento de sentença 0012481-85.2021.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012481-85.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012481-85.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): SUZANA GOYA Polo Passivo(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. 3. PRELIMINARES 3.1 – INCOMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA As preliminares invocadas pela parte ré SUDAMÉRICA relativas a incompetência e legitimidade passiva se confundem com o mérito da lide, razão pela qual serão apreciadas em conjunto com as demais teses de mérito que cercam a demanda. 3.2 – DENUNCIAÇÃO À LIDE A preliminar invocada pela parte ré SUDAMÉRICA quanto a denunciação à lide já foi apreciada e afastada pelo Juízo no decorrer da lide, cujos fundamentos restam mantidos (ev. 28.1). 4. MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por SUZANA GOYA contra SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e CHUBB SEGUROS BRASIL S/A na qual a parte autora sustenta ter sofrido cobranças indevidas em decorrência de seguro de vida vinculado às rés, com o qual não teria anuído. Assim, requer a rescisão da contratação e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral é parcialmente procedente. 4.1 – RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS A parte autora noticia integrar o quadro de funcionários públicos do Município de Maringá e se deparou com o ato de desconto em sua remuneração mensal valores a título de seguro de vida cuja cobrança seria decorrente de contratação vinculada as requeridas SUDAMÉRICA e CHUBB, porém alega não ter contratado o seguro e/ou autorizado qualquer ato de cobrança. Sustenta, ainda, que buscou administrativamente a rescisão da avença, porém não obteve sucesso. Pois bem. Conforme dispõe nosso ordenamento processual civil, compete a parte requerida demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do CPC), entretanto, as requeridas não se desincumbiram deste ônus, eis que as teses lançadas nas contestações não desconstituem o direto que restou alegado pela parte autora. Ademais, por ocasião do despacho inicial foi concedida a inversão do ônus da prova, razão pela qual competia as requeridas, quando da contestação, comprovarem a regularidade dos atos de cobrança e da contratação combatida pela parte autora, porém não se desincumbiram deste fardo. A parte autora demonstrou de forma satisfatória na petição inicial a forma como deveria ter sido procedida a contratação do seguro em referência e que este dependia de prévia anuência do servidor para a sua concretização, cujo fato não foi observado pelas requeridas. Conforme consta no preâmbulo do Edital nº 008/2018-SERH, o Município de Maringá realizou chamamento público “[...] para seleção de empresas corretoras que apresentarão empresa seguradora ou estipulante para firmar contrato visando o desconto em folha de pagamento de seguro de vida em grupo dos servidores ativos e inativos do Município de Maringá-PR, na modalidade MÚLTIPLO SALARIAL ou FAIXA ETÁRIA [...]”, onde haveria a “[...] a possibilidade de contratação de apólice de seguro de vida com a praticidade de o valor ser descontado diretamente em folha de pagamento”, sendo que, além de outras regras, consta no apontado Edital as seguintes disposições: “3.2.1 As empresas que atenderem o presente edital serão credenciadas, e autorizadas a oferecer aos servidores os seguros de vida, sendo de total responsabilidade das mesmas a obtenção de toda documentação necessária, em especial autorização para desconto em folha de pagamento, bem como prestar toda assessoria para os segurados/beneficiários em caso de ocorrência de sinistro”. “3.6 O recolhimento de documentos relativos à inclusão e exclusão de servidores será efetuado por parte da seguradora, que manterá atualizada a listagem dos segurados”. Portanto, tendo como base os itens 3.2.1 e 3.6, do Edital, não há nenhuma dúvida de que era ônus das empresas credenciadas e autorizadas a disponibilizar o seguro de vida aos servidores do Município obterem a documentação necessária para a contratação e anuência do servidor quanto ao seguro e pagamentos. Nesta esteira, vislumbra-se que o seguro de vida disponibilizado não constitui ato compulsório, mas sim facultativo e nitidamente dependente da prévia e expressa anuência do segurado (no caso, o servidor). Assim, diante da narrativa autoral de que não contratou o seguro, diante da natureza deste elo contratual, era dever das requeridas terem apresentado nos autos provas quanto a existência da contratação. Não basta as requeridas noticiarem a regularidade da avença, era preciso que fosse apresentado nos autos a prova documental que atestasse de forma inequívoca que foi obtido da parte autora a anuência para a contratação e cobranças em referência, cuja prova, diga-se de passagem, é de natureza documental, porém os requeridos não se desincumbiram deste ônus, eis que não anexaram nos autos documentos que retratassem a assinatura da parte autora anuído com o serviço. A narrativa da ré SUDAMÉRICA de que figurou apenas como estipulante e que houve ato de encampação de contratações anteriores de seguro não se sustenta, eis que, conforme restou acima consignado, a contratação motivada pelo Edital nº 008/2018-SERH exigia documentação expressa do segurado quanto ao interesse em contratar o seguro de vida em discussão, razão pela qual era ônus desta apresentar prova da anuência do segurado. Quanto aos dizeres da ré CHUBB de que apenas figurou como a empresa de seguro contratada para prestar o serviço e que assim o fez em atenção às solicitações formalizadas pela empresa estipulante, destaco que este fato não lhe exime de responsabilidade, eis que é integrante da relação de consumo e também é beneficiária de valores alvo da contratação, razão pela qual deveria anexar aos autos provas de que os atos de cobrança estavam amparados em prova da contratação e anuência do segurado, porém, não o fez. Em relação aos questionamentos envoltos ao pedido administrativo de rescisão do contrato, é desnecessário maior embate sobre quem teria a responsabilidade pelo ato de cancelamento e a forma como este deveria ocorrer, eis que a avença resta maculada desde o seu início, sendo que por mais que a ré CHUBB tenha noticiado já ter cancelado o contrato, este não restou de fato evidenciado nos autos. Nesta esteira, imperioso o acolhimento da pretensão autoral, eis que diante da ausência de demonstração de regularidade da contratação, restam indevidas as cobranças, justificando-se o pedido de rescisão da contratação e devolução dos valores pagos. Assim, impera declarar a rescisão da avença e indevidos os atos de cobrança decorrentes da contratação, bem como determinar o cancelamento das cobranças contra a parte autora dos valores a título de prêmio do seguro em referência. Anoto, outrossim, que já houve determinação pelo Juízo de expedição de ofício ao Município de Maringá-PR para a exclusão da parte requerente em relação ao seguro, bem como para o cancelamento de cobranças mensais, cujo ato foi concretizado (ev. 28.1 e 51.2). Em relação ao direito à devolução de valores, destaco que a parte requerente demonstrou que faz jus a restituição do valor de R$ 1.953,96 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), decorrente de 38 (trinta e oito) atos de cobrança no valor individual de R$ 51,42 (cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao período de agosto/2018 a setembro/2021, conforme documentos de ev. 1.7 e 55.2. A teor do art. 323, do CPC, destaco que além dos valores acima reconhecidos, denota-se que também integram a condenação eventuais valores adimplidos pelo requerente posteriores ao ajuizamento da lide e que sejam correspondentes ao seguro em referência. O valor do dano material deverá ser corrigido monetariamente com base na média aritmética simples entre os índices do INPC-IBGE e do IGP-DI/FGV, contado a partir de cada ato de cobrança, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, anotando-se que para os pagamentos realizados antes do marco citatório (11.08.2021 – data da última citação – ev. 18.1) os juros correm a partir deste e para aqueles realizados posteriormente, denota-se que o encargo de mora deverá ser computado a partir da data do pagamento. Ademais, diante da incidência das normas consumeristas (CDC) ao presente caso, bem como que ambas as rés concorreram para a incidência do evento danoso, destaco que a condenação ocorre de forma solidária entre os réus. Anoto, por fim, que por se tratar de relação de consumo e não configurar hipótese de engano justificável, incide o disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC, razão pela qual a quantia acima indicada deverá ser restituída em dobro. 4.2 – DANOS MORAIS Destaco que há dano moral quando uma pessoa por ato ilícito de outra sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. Sérgio Cavalieri Filho ensina, quanto à reparação deste tipo de dano, que: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano mora, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2004, 5.ª edição, p. 79). Por sua vez, Arnaldo Marmitt professa que o “dano moral que induz obrigação de indenizar deve ser de certa monta, de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral. O requisito da gravidade da lesão precisa esta represente, para que haja direito de ação. Ao ofendido cabe demonstrar razões convincentes no sentido de que, no seu íntimo, sofreu prejuízo moral em decorrência de determinado ilícito. Alterações de pouco importância não têm força para provocar dano extrapatrimonial reparável mediante processo judicial. A utilização da Justiça deve ser deixada para casos mais graves, de maior relevância jurídica” (in Dano Moral, AIDE, 1.ª Edição, 1999, p. 20). Desta forma, tendo em estima os ensinamentos acima, como regra geral e que, portanto, comporta exceção, entendo que os fatos narrados na inicial, por si só, não geram indenização por dano moral, pois é preciso distinguir os aborrecimentos e dissabores que todos experimentam no dia a dia, daqueles sentimentos que de fato lesam a dignidade a honorabilidade, sob pena de se jogar na vala comum sentimentos tão nobres do ser humano, bem como banalizar o instituto do dano moral. Com efeito, o fato narrado na peça inicial, por si só, não tem o condão de caracterizar eventual abalo moral. E mais, mesmo que tenha restado evidenciado o ato de cobrança de valores indevidos, incide a regra constante no Enunciado nº 09, da Primeira Turma Recursal do Paraná, que prevê que: “A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta o dano moral”. Desta forma, não obstante a existência de cobrança de valor sem a respectiva base contratual, não vislumbro que esta situação tenha atingido o autor a ponto de abalar sua honra/moral. No caso, ainda que a parte requerida tenha praticado uma conduta irregular, destaco que esta situação é incapaz de gerar abalo financeiro-patrimonial apto a impossibilitar a parte autora de honrar com seus compromissos financeiros habituais, bem como de motivar reparação por danos morais. A pratica do ato indevido é inegável, eis que reconhecido que houve uma cobrança indevida, porém tal ato, na visão deste Juízo, reflete apenas a existência do dano material, onde, diga-se de passagem, restou determinada a restituição integral dos valores cobrados, cuja devolução deverá ocorrer em dobro e acrescida de correção monetária e juros de mora, fato este que, a meu sentir, é mais do que o suficiente para reparar o dano sofrido pela parte requerente. Ademais, ainda que a situação não tenha sido resolvida na seara administrativa, depreende-se que este fato, na forma como restou apresentado na inicial, não configura fato motivador para implicar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização. Enfim, o fato causou por certo um desconforto à parte autora, mas não a ponto de se dizer que sofreu uma lesão na sua estima ou valor pessoal, pelo que, mero aborrecimento, não leva à indenização pleiteada. Assim, improcede o pedido indenizatório de danos morais. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SUZANA GOYA contra SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e CHUBB SEGUROS BRASIL S/A para o fim de: 5.1 – DECLARAR rescindida a contratação objeto de debate nos autos e indevidas as cobranças decorrentes desta, bem como DETERMINAR o cancelamento das cobranças mensais contra a parte autora dos valores a título de prêmio do seguro em referência. Anoto, outrossim, que já houve determinação pelo Juízo de expedição de ofício ao Município de Maringá-PR para a exclusão da parte requerente em relação ao seguro, bem como para o cancelamento de cobranças mensais, cujo ato foi concretizado (ev. 28.1 e 51.2). 5.2 – CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento em dobro em favor da parte requerente o valor de R$ 1.953,96 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), a título de danos materiais, decorrente de 38 (trinta e oito) cobranças no valor individual de R$ 51,42 (cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao período de agosto/2018 a setembro/2021, conforme documentos de ev. 1.7 e 55.2. A teor do art. 323, do CPC, destaco que além dos valores acima reconhecidos, denota-se que também integram a condenação eventuais valores adimplidos pelo requerente posteriores ao ajuizamento da lide e que sejam correspondentes ao seguro em referência. O valor do dano material deverá ser corrigido monetariamente com base na média aritmética simples entre os índices do INPC-IBGE e do IGP-DI/FGV, contado a partir de cada ato de cobrança, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, anotando-se que para os pagamentos realizados antes do marco citatório (11.08.2021 – data da última citação – ev. 18.1) os juros correm a partir deste e para aqueles realizados posteriormente, denota-se que o encargo de mora deverá ser computado a partir da data do pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado: a) Dê-se ciência as partes a respeito da ausência de interposição de recursos ou, caso tenha sido apresentado recurso inominado, a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal. b) Por ocasião do cumprimento da determinação supra, intime-se o vencedor para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as determinações elencadas nos incisos I a VII, do art. 524, do CPC, em especial a apresentação de planilha de cálculo demonstrando de forma pormenorizada o valor objeto de execução, bem como formulação de requerimento de penhora, indicando, se possível, bens que estejam registrados em nome da parte devedora e que sejam passíveis de penhora, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. c) Transcorrido o trintídio indicado no item “b”, supra, sem que a parte credora formule pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias, sem prejuízo de eventual reabertura do procedimento enquanto não prescrita a pretensão de cumprimento de sentença. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(124)