Cumprimento de sentença 0009267-06.2016.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009267-06.2016.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009267-06.2016.8.16.0069 Recurso: 0009267-06.2016.8.16.0069 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): OSVALDO MARCHINI MARIA HELENA ARIANO MARCHINI Apelado(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro nº 0009267-06.2016.8.16.0069, proposta por Maria Helena Ariano Marchini e Osvaldo Marchini em face de COOPERMIBRA – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil, julgada improcedente nos termos da decisão de seq. 305.1. Considerando que em sede recursal as partes postularam a concessão da gratuidade da justiça, foram intimadas para comprovar a hipossuficiência, oportunidade em que apresentaram os documentos acostados à seq. 18.2 a 18.10. Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. É consabido que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita é garantido pelo inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ” Do Diploma Processual Civil depreende-se que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, impende ressaltar que prestação jurisdicional gratuita é dever estatal e deve ser concedida àqueles que de fato necessitem de tal benesse. Ao mesmo tempo, é sabido que a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. Todavia, no caso dos autos, apesar de ter sido suscitada dúvida acerca da hipossuficiência econômico-financeira da parte apelante e de não ter sido juntada a totalidade dos documentos exigidos pelo Juízo, não foi demonstrada situação de incongruência entre a alegada pobreza e os documentos que instruem o processo. A fim de instruir o pedido, os apelantes trouxeram extratos dos respectivos benefícios previdenciários (seq. 18.2 e 18.4), que, somados, apontam a renda mensal de R$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais). Logo, é possível concluir que o indeferimento da benesse com determinação de recolhimento das custas, comprometeria a subsistência dos apelantes. Além disso, o rendimento das partes encontra-se dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda, concluindo-se pela possibilidade de concessão do benefício. Quanto à utilização da faixa de isenção do imposto de renda na análise, é o entendimento desta Colenda 15ª Câmara Cível: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Rendimentos superiores a faixa de isenção do imposto de renda. Ausência de prova da impossibilidade financeira mesmo após oportunizada a juntada de documentos. Insuficiência de recursos não comprovada pela postulante. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027898-35.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021) Dessa forma, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos apelantes Maria Helena Ariano Marchini e Osvaldo Marchini. 4. Intimem-se e, após decurso do prazo para impugnação da presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PIRÃO AGROINDUSTRIA DA MANDIOCA LTDA

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