Ação Penal - Procedimento Sumário 0001423-88.2022.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001423-88.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001423-88.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001423-88.2022.8.16.0038 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): RONALDO RAMOS LIMA Vistos, etc. I. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de Ronaldo Ramos Lima pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A prisão em flagrante já foi homologada por este Juízo (evento 15.1). O Ministério Público ponderou que, diante do recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial, resta prejudicada a análise da liberdade provisória. Ainda, requereu a remessa dos autos via Projudi para a continuidade das diligências investigatórias e/ou adoção das providências processuais cabíveis (evento 20.1). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. O juiz poderá conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, se e quando o agente tiver praticado o fato em uma das situações previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, ou nos casos em que o julgador verificar a não ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, arregimentadas no artigo 312 do Código de Processo Penal, e se revelarem adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. É o que se infere da inteligência do artigo 310, inciso I e parágrafo único e artigo 321 do CPP. Então, consoante tal regramento processual, se as provas consubstanciadas no auto de prisão em flagrante não evidenciarem a necessidade de ser decretada a custódia cautelar, a concessão da liberdade provisória se impõe. Ademais, com a nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal foi estabelecido um amplo regime de liberdade provisória, com diferentes níveis de vinculação ao processo, estabelecendo um escalonamento gradativo, em que no topo esteja a liberdade plena e, gradativamente, vai-se descendo, criando restrições à liberdade do réu no curso do processo através da imposição de medidas cautelares diversas (...), e, quando nada disso se mostrar suficiente e adequado, chega-se à ultima ratio do sistema: a prisão preventiva conforme pontua AURY LOPES JR. (O novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas: Lei 12.403/2011, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 150). No caso sub oculis, verifico que estão presentes os requisitos previstos para a concessão da liberdade provisória, pois o autuado não possui antecedentes (evento 4.1), não existindo comprovação do periculum libertatis. Além do mais, o crime ora apurado não se reveste de gravidade exacerbada. III. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado. Sem prejuízo da fiança arbitrada pela autoridade policial (já recolhida, inclusive), a fim de se evitar a prática de nova infração penal, em atenção à gravidade do crime, às circunstâncias dos fatos e às condições pessoais do autuado, nos termos do artigo 282 c/c art. 319 do CPP, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: 1 – COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, BEM COMO MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO; 2 – COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO ATÉ O DIA 05 (CINCO) DO MÊS CORRESPONDENTE PARA O FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 3 – NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Ainda, reputo também necessária, no momento, a proibição de condução de veículos automotores. Esclareço que a proibição do direito de conduzir veículos automotores não extrapola os limites da Lei nº 12.403/2011, pois é medida menos gravosa do que a prisão, que poderia ser decretada pelo Juízo. Além disso, o novo regime de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal torna bastante razoável a aplicação analógica do artigo 297 do Código de Processo Civil[1], correspondente ao poder geral de cautela, que faculta ao magistrado a aplicação de medidas cautelares atípicas, conforme as necessidades do caso concreto, com a finalidade de acautelar o direito que se pretende proteger. Levando em conta que a objetividade jurídica é a incolumidade pública, nada mais razoável que impedir o acesso do indiciado a veículos automotores, já que ele demonstrou incapacidade de usufruir adequadamente deste direito, tendo sido flagrado conduzindo veículo sob efeito de álcool, trazendo gravíssimo risco para os demais motoristas, sendo sabido que o álcool é um dos grandes responsáveis pelo elevado número de acidentes de trânsito em nosso país. Ainda, a analogia in mallam partem é vedada no direito penal, não no processo penal, e em nenhum desses ramos é vedada a interpretação analógica. Aliás, uma das penalidades acessórias previstas no preceito secundário do artigo 306 do CTB é a suspensão da Carteira Nacional da Habilitação ou a proibição de se obtê-la. Ora, se a prisão pode ser decretada antes da condenação definitiva, não vejo razão porque esta penalidade acessória também não possa. Por tais razões, sabendo-se que o artigo 319, VI, do CPP, prevê a suspensão de determinadas atividades para o acautelamento da ordem pública, tratando-se de medida razoável, suficiente e menos gravosa que a prisão para fins de proteção da ordem pública, impõe-se a suspensão do direito de dirigir do acusado, pelo prazo de 02 (dois) meses. Intime-se o autuado para entregar sua CNH em cartório, no prazo de 24 horas. IV. Fica o flagrado bem ciente de que o DESCUMPRIMENTO de qualquer dessas condições implicará na REVOGAÇÃO DA BENESSE E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tome-se o compromisso. V. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. VI. Determino à Secretaria que invalide o documento de evento 12.1, eis que o relatório de antecedentes criminais ali contido não se refere ao autuado. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito [1] Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

21/02/2022, 00:00

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