Execução de Título Extrajudicial 0000791-16.2004.8.16.0128 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000791-16.2004.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000791-16.2004.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000791-16.2004.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$31.405,49 Exequente(s): COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PRODUCAO INTEGRADA DO PARANA (CPF/CNPJ: 00.993.264/0013-27) Rua São Jeronimo, 200 - LONDRINA/PR Executado(s): MASSAYASSU MATSUMOTO (CPF/CNPJ: 591.975.609-87) SITIO MATSUMOTO, ESTRADA OURO VERDE, KM. 08 - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade em que alega a parte executada a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 17) A parte exequente se manifestou expressando concordância com o reconhecimento da prescrição (seq. 31). É o relato. Decido. A presente execução deve ser extinta, em razão da ocorrência da prescrição. Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. No caso, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório em 24/06/2009 (seq. 1.5, fls. 5), a fim de aguardar a iniciativa da parte. Desde então, os autos ficaram sobrestados, sendo que após a digitalização do processo em 2013, e intimação das partes, ambas permaneceram inerte, até e 16/11/2021, quando o processo foi desarquivado, intimando as partes para manifestar a respeito da certidão de seq. 12.1. O exequente nem mesmo requereu diligências de praxe desde o ano de 2009. Diante de todo exposto, passados mais de 05 anos desde a determinação de arquivamento provisório, inclusive sem diligências para satisfação do crédito, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, tomando-se por base o início da contagem do prazo prescricional (24/06/2010), passados mais de 10 anos até o presente momento sem qualquer diligência frutífera, há de se reconhecer a prescrição do título exigido (5 anos – art. 206, § 5.º, I, do CC). Dispositivo Por todo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão da exequente Promova-se o levantamento de eventuais constrições no feito. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais, visto que a parte exequente expressou concordância sobre a tese de prescrição (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Custas pela parte executada, face ao princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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