Ação Penal - Procedimento Sumário 0021796-18.2013.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021796-18.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021796-18.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021796-18.2013.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/07/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Rosemari Tereza Lange Ferreira da Silva Réu(s): Igor Ivo Bilek O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Igor Ivo Billek como incurso nas sanções o artigo 129, §9° do Código Penal. Após prosseguimento regular do feito, foi proferida sentença condenando o réu à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. Manifestaram-se as partes pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Decido. Dá análise dos autos, entendo possível o reconhecimento da prescrição. Considerando a pena fixada ao sentenciado (1 ano, 1 mês e 3 dias de detenção), verifica-se que o prazo prescricional para o delito é de 4 anos, nos termos do artigo 109, inc. VI e 110, §1°, ambos do Código Penal. Observar-se que, entre a data de recebimento da denúncia, em 11 de fevereiro de 2014 (mov. 1.22) e a data da publicação da sentença entre 02 de fevereiro de 2021 (mov. 144.1), passaram-se mais de quatro anos, sem a ocorrência de qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição. À vista do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado IGOR IVO BILLEK em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, do Código Penal. Sem despesas processuais. Ponta Grossa, 09 de dezembro de 2021. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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