Execução de Título Extrajudicial 0000201-59.2018.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000201-59.2018.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000201-59.2018.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$14.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Angelo Murilo Marques Vistos. 1. Requer-se o início da fase de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. DEFERE-SE o cumprimento de sentença. Procedam-se às anotações necessárias na distribuição. À Secretaria, para que, se for o caso, retifique os polos deste cumprimento de sentença junto ao sistema PROJUDI, observando-se, se for o caso apenas de honorários advocatícios, deverá constar o(a,s) advogado(a,s) beneficiado(a,s) com a referida verba. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (código de Processo Civil, artigo 513, §2º, inciso I), ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Código de Processo Civil, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4. Caso não haja o pagamento, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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