Cumprimento de sentença 0000444-80.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000444-80.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000444-80.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000444-80.2022.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$14.387,01 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA ENGENHEIRO REBOUCAS, 1376 - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 Réu(s): Pedreira Rio Quati Ltda. (CPF/CNPJ: 82.658.253/0001-11) Rua Professor Floraci Miranda, 519 - Sitio de Recreio Paraíso - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-312 DESPACHO I – Avaliando-se os aspectos formais da petição inicial, denota-se que não foram satisfeitos a contento os requisitos constantes no artigo 319 do Código de Processo Civil. De tal modo, em sede de emenda à inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o envio da notificação extrajudicial, nos termos do art. 10-A[1] do Decreto-Lei n. 3.365/1941; b) anexar aos autos cópias atualizadas das matrículas, eis que as juntadas nos movs. 1.6, 1.7 e 1.8 estão datadas de outubro de 2019; c) esclarecer sobre a ação precedente informada na certidão de mov. 8.1. II – Após, voltem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. § 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá: I - cópia do ato de declaração de utilidade pública; II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações; III - valor da oferta; IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição; V - (VETADO). § 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis. § 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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