Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006799-82.2010.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006799-82.2010.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006799-82.2010.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006799-82.2010.8.16.0165 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR Requerido(s): Município de Telêmaco Borba/PR 1. À Secretaria: 1.1. Retifique-se a classe processual para "Procedimento Comum", e o assunto para "Contribuição Sindical". 1.2. Certifiquem-se quais foram os depósitos realizados nos autos, se houve depósitos no período em que o feito tramitou junto à Justiça do Trabalho, e se os depósitos para aquele Juízo remetidos retornaram à gerência deste Juízo. 1.3. Digitalizem-se de forma mais legível possível os editais publicados em jornais juntados às fls. 70 a 84 dos autos físicos. 2. Do alegado litisconsórcio ativo necessário Indefiro o pedido de reconhecimento da necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário entre as autoras e sindicatos que reclamam a titularidade da contribuição perseguida, veiculado pelo réu em sua contestação, tendo em vista que o direito requerido pelas autoras diz respeito apenas aos percentuais dirigidos à federação e à confederação sindical no artigo 589 da CLT, não se tratando do percentual de 60% correspondente aos sindicatos, que são as associações de primeiro grau na organização nacional das entidades sindicais. Ou seja, não há pretensão de alcance do provimento perseguido ao percentual devido aos sindicatos, mas tão somente dos percentuais devidos à federação e à confederação (15% e 5%, respectivamente). Nesse mesmo contexto, mesmo se a ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (nº 0001949-48.2011.8.16.0165) ainda estivesse em trâmite perante este Juízo, não haveria conflito entre os direitos postulados, havendo conexão apenas por conta da similitude parcial das causas de pedir. Com relação à situação dos servidores municipais que optaram por promover a contribuição sindical aos sindicatos das respectivas categorias, é preciso observar que o valor perseguido nestes autos não diz respeito às contribuições voluntárias (confederativa, associativa e assistencial), mas, sim, à contribuição sindical, também chamada de imposto sindical, devida compulsoriamente até o ano de 2017, correspondente a um dia de trabalho, e somente devida mediante prévia e expressa concordância do empregado. Consequentemente, o fato de os servidores terem se associado voluntariamente a sindicatos da categoria, bem como promovido o pagamento de contribuições de forma voluntária (mensalidades, comumente), não tem correlação com o que se busca com esta ação, de modo que não há qualquer necessidade de se perquirir eventual isenção dos servidores não filiados à entidade sindical. Friso: neste feito pretendem as autoras o recebimento dos percentuais da contribuição sindical compulsória (até o ano de 2017) que lhe são atribuídos pelo artigo 589 da CLT. Por fim, é tranquila a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de retenção da contribuição sindical compulsória de servidores inativos e aposentados (RE 659402 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016; e RE 662964 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016), de modo que as retenções devidas dizem respeito ao período de atividade. Feitos tais esclarecimentos, determino ao Município de Telêmaco Borba que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga: a) a partir de que ano deu início à retenção da contribuição sindical compulsória de 1/365 da remuneração dos servidores; b) se deu início à retenção da contribuição sindical compulsória de 1/365 da remuneração dos servidores somente após o ajuizamento desta ação, a partir de qual ano iniciou a medida, e se os valores depositados nos autos dizem respeito a 100% dos descontos, ou somente a 20% correspondente à soma dos percentuais perseguidos pelas autoras (15% e 5%); c) se deu início início à retenção da contribuição sindical compulsória de 1/365 da remuneração dos servidores antes do ajuizamento desta ação, se efetivou o repasse de 100% dos valores aos sindicatos, devendo comprovar nos autos o alegado, ou seja, de que de 2006 até 2017 promoveu a retenção e o repasse integral da contribuição sindical ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Telêmaco Borba/PR, ou outros específicos das categorias; d) se entre os anos de 2006 a 2017 todos os servidores públicos ativos eram estatutários ou se também havia celetistas, apresentando a respectiva relação. 3. Do pedido de habilitação do SIMEPAR Indefiro a petição do evento 18, protocolada pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR, tendo em vista que não se trata de ação de consignação em pagamento, como alegado, e que eventual discussão do direito ao recebimento do percentual que supostamente lhe cabe (em razão da possibilidade de ser devido ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Telêmaco Borba) deve ser veiculada por meio de ação própria. Vale ressaltar, mais uma vez, que caso haja litígio entre o requerente e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Telêmaco Borba acerca do percentual correspondente (60% da contribuição compulsória), a ação deverá ser veiculada junto à Justiça do Trabalho, competente para dirimir litígios entre unidades sindicais, na forma do artigo 114, III, da Constituição Federal, do entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista, inclusive conforme consta na própria peça processual do requerente. Ou seja, ainda que de ação consignatória se tratasse e que o valor envolvesse direito do sindicato (60%), não poderia este Juízo decidir acerca do evidente litígio existente. Intime-se o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR para ciência. 4. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão ou congênere capaz de comprovar a filiação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Telêmaco Borba/PR à confederação e à federação, desde o ano de 2006 até o ano de 2017. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(16)