Cumprimento de sentença 0003561-06.2016.8.16.0178 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003561-06.2016.8.16.0178 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003561-06.2016.8.16.0178 Vistos e examinados 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado por JANAINA OLIVEIRA DIAS em face de SEDUC CURSOS PROFISSIONALIZANTES e ESCOLA TÉCNICA INTEC EIRELI, na qual requer seja reconhecida a formação de grupo econômico entre a pessoa jurídica suscitada e a executada. Para tanto, alega que a suscitada e a executada se valem respectivos mantos de pessoas jurídicas para, em desvio de finalidade e confusão patrimonial, lesar o interesse da exequente e frustrar a execução. Além disso, aduz que o referido grupo econômico já foi reconhecido em outras ações perante outros Juízos desta Comarca, bem como haveria dificuldade em localizar bens da Executada. A suscitada em contestação, inicialmente sustenta que presente coisa julgada, vez que a suscitante, em sede de embargos de terceiros interpostos pela suscitada em apenso a estes autos, concordou com a exclusão da suscitada do polo passivo. Quanto ao mérito, alegou que o Sr. Celso está afastado das atividades e administração do Centro Educacional de Curitiba; que a empresa suscitada foi criada para ser concorrente da executada. Por fim, sustenta que não qualquer relação comercial entre a executada e a suscitada, bem assim que inexiste qualquer relação de grupo econômico entre as mesmas. Em Impugnação à Contestação a suscitante ratificou os termos da inicial. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. 2. A suscitada, quando da apresentação da contestação, em sede de preliminar, pugna seja reconhecida a existência de coisa julgada material, vez que a suscitante, em sede de embargos de terceiros opostos pela suscitada em apenso, concordou com a exclusão da suscitada do polo passivo. Sem razão, contudo. É que, embora as partes tenham entabulado acordo nos autos mencionados pela suscitada, referido acordo, limita-se a mencionar que a embargada, ora suscitante, concordava com a exclusão da embargante, ora suscitada, bem como com a liberação da penhora dos bens realizadas na sede daquela empresa. Note-se, portanto, que sequer houve analise de mérito, bem assim não há qualquer menção a inexistência de responsabilidade da suscitada quanto ao débito executado na presente demanda, não havendo que falar, portanto, em coisa julgada material. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 3. Como visto pretende a suscitante o redirecionamento da execução em face da empresa suscitada, ESCOLA TÉCNICA INTEC EIRELI. Para tanto, alega que a suscitada e a executada se valem respectivos mantos de pessoas jurídicas para, em desvio de finalidade e confusão patrimonial, lesar o interesse da autora e frustrar a execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Trata a hipótese da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, nos termos previsto no dispositivo transcrito acima, autoriza-se, como medida excepcional, que seja afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, caracterizado, ou pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Desta forma, a desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção à divisão entre o patrimônio da sociedade e o do sócio. Isso porque através deste instituto permite-se ao Poder Judiciário ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e atingir o patrimônio pessoal dos sócios, tornando a responsabilidade deste direta, pessoal e ilimitada por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade. A propósito do assunto, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível." (REsp 1098712/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 04/08/2010). Sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes. [...] (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). Em contraposição à teoria maior temos a teoria menor da desconsideração, aplicável em situações excepcionais, nas demandas que envolvam relação de consumo (CDC, art. 28, § 5º) e em matéria ambiental (art. 4º da Lei 9.605/1998). Segundo esta, para o afastamento da personalidade jurídica basta tão somente a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica, pouco importando a demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Registre-se ainda, a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa ou indireta, hipótese em que poderão ser constritos bens de outras sociedades eventualmente compostas pelos sócios daquelas presentes no polo passivo da ação de cumprimento de sentença, sendo válido citar: “(...) A confusão patrimonial existente entre sócios e a empresa devedora ou entre esta e outras conglomeradas pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese de ser meramente formal a divisão societária entre empresas conjugadas. Precedentes. (...)” (STJ, 4ª Turma, REsp 907915/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/06/2011). [...] Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. (...)”. (STJ, 4ª Turma, REsp 1071643/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13.04.2009).” Veja-se, que a jurisprudência tem reconhecido a existência de grupo econômico sempre que diferentes pessoas jurídicas atuarem sobre uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios, total ou parcialmente, e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível. Por oportuno, cumpre observar que a existência de grupo econômico pode ser identificada de várias formas: empresas com os mesmos sócios, muitas vezes com o mesmo endereço, conglomerados familiares, empresas controladas e controladoras, nas quais é normal a transferência de ativos e passivos. No caso em tela, almeja a exequente ver reconhecida a existência de grupo econômico, bem como a desconsideração indireta da pessoa jurídica denominada ESCOLA TÉCNICA INTEC EIRELI. Pois bem. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, o que já foi decidido na sentença prolatada no mov. 21 dos presentes autos. Deste modo o pleito comporta deferimento porquanto, no presente caso, é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto a essa questão, o STJ decidiu que, se aplicável o CDC à espécie, basta a comprovação da insolvência para que ocorra a desconsideração. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE.1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa.3. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.4. Recurso especial provido. (REsp 1766093/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). No caso em tela, a insolvência é patente, pois no decorrer dos autos de cumprimento de sentença foram diversas as tentativas de penhora de bens de propriedade da empresa executada, desde o início do cumprimento de sentença em meados de 2019, no entanto todas restaram infrutíferas. Basta uma simples análise do feito para verificar que as consultas ao sistema BACENJUD restaram infrutíferas. Bem como ao sistema RENAJUD, e ainda as diligências realizadas pelo Meirinho. Percebe-se, assim, que a empresa devedora não tem qualquer interesse em restabelecer o prejuízo causado, já que em momento algum manifestou-se nos autos no sentido de quitar o debito. O princípio da boa-fé foi colocado de lado, visto que a sentença está em execução, do que se infere que a devedora objetiva ludibriar a satisfação do crédito. Portanto, dúvidas não há de que a personalidade jurídica passou a ser, neste caso, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, razão pela qual é viável a desconsideração indireta da personalidade jurídica, para incluir empresas integrantes do mesmo grupo econômico, e que possam saldar o debito. Infere-se dos documentos juntados nos eventos 107.3 a 107.35, que ambas as empresas possuem o mesmo objeto social, e pertencem ao mesmo grupo familiar, compartilhando da mesma identidade visual (logomarca e logotipo) e nome fantasia – SEDUC INTEC (mov. 121.2 e 121.5). Com efeito, a partir dos cartões de CNPJ e de uma simples consulta aos Quadros de Sócios e Administradores – QSA disponibilizados mediante consulta no sítio eletrônico da Receita Federal, e igualmente juntados pela parte Autora (eventos n. 107.4 e 107.9), evidencia-se que a pessoa jurídica SEDUCINTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES possui como sócio a pessoa de CELSO ANTONIO MAIORKY, enquanto a pessoa jurídica ESCOLA TECNICA INTEC EIRELI possui como sócio a pessoa de AMANDA MATESICH MAIORKY, a qual tem domicilio no mesmo endereço que Celso, conforme consta nos contratos sociais juntados nos movs. 121.2 e 121.5, evidenciando a relação familiar entre estes. Além disso, com exceção da suscitada, as demais empresas integrantes do mesmo grupo são administradas por Celso. Não bastasse isso, há evidente confusão patrimonial entre a pessoa jurídica executada e a pessoa jurídica suscitada, pois, conforme se vê dos boletos bancários juntados aos autos, a empresa suscitada é quem recebe pela prestação de serviços das demais empresas do mesmo grupo. Desta forma, resta claro que há grupo econômico entre a empresa executada e a suscitada, possibilitando a inclusão, no polo passivo da execução, da empresa ESCOLA TÉCNICA INTEC EIRELI. Pelo exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação, determinando a inclusão da empresa ESCOLA TÉCNICA INTEC EIRELI no polo passivo do presente cumprimento de sentença. 4. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. 5. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de débitos atualizada. 6. Após tomem-se as providencias necessárias a tentativa de penhora via SISBAJUD em contas de titularidade das executadas. 7. Positiva a penhora, intimem-se as executadas para apresentarem, querendo, embargos à execução. 8. Concomitantemente, realize-se consulta ao RENAJUD. 9. Restando infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade das executadas à penhora, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE JANAINA OLIVEIRA DIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

MANDADO DEVOLVIDO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(17)