Execução Fiscal 0000454-06.2002.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000454-06.2002.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000454-06.2002.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000454-06.2002.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.113,68 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): OLVEBRA INDUSTRIAL S/A 1. Ciente do teor da certidão de mov. 18.1. 2. Nos termos do quanto contido no Ofício-Circular nº 212/2014 de 27/12/2014 e nos autos 2014.0459450-7/000, promovo a juntada da sentença proferida nos autos nº 0000458-43.2002.8.16.0190, para fins de regularização da tramitação. 3. No mais, cumpra-se a Secretaria o quanto determinado no item “3”, alínea “d”, da decisão da Corregedoria Geral de Justiça proferida nos autos acima referidos. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito PROJUDI - Processo: 0000458-43.2002.8.16.0190 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 24/05/2017: EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 Autos nº. 0000458-43.2002.8.16.0190 Processo: 0000458-43.2002.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$21.519,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR - Telefone: (44)3227-1969 Executado(s): OLVEBRA INDUSTRIAL S/A (CPF/CNPJ: 89.028.575/0024-12) Rua Rubens Sebastião Marin, 1264 Avenida Colombro, KM 181 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-020 Vistos, etc. Trata-se a presente de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de OLVEBRA INDUSTRIAL S/A, todos já qualificados, na qual foi noticiado a desistência da presente execução (mov. 27.1). É o relato. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO de plano e para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 200, parágrafo único do novo Código de Processo Civil[1] e artigo 1º, inciso VI da Lei 16.035/08. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do novo CPC[2]. Custas pela parte executada, nos termos do art. 4° da Lei 16.035/08. Intime-a a recolher os valores pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Infrutífera a diligência determinada acima, considerando incumbir aos magistrados a fiscalização quanto ao recolhimento (art. 48 do DJ 744/2009) e o fato do processo não pode ficar ativo por tempo indeterminado à mercê de inadimplentes, determino que se proceda ao bloqueio/indisponibilidade de ativos da parte devedora, pelo sistema Bacen Jud, até valor suficiente para pagamento integral do débito processual remanescente. Em caso de insucesso na medida, comunique-se ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. Na distribuição deverá ser anotado o ‘arquivamento’, ficando a baixa condicionada à comprovação do recolhimento das custas processuais. Se for o caso, o registro do Cartório Distribuidor Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZT T6LTQ JBEAD 6SWNKPROJUDI - Processo: 0000458-43.2002.8.16.0190 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 24/05/2017: EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA. Arq: Sentença deverá realizar a inversão dos polos da ação, constando – apenas para efeito de custas – como réu, o devedor dos emolumentos processuais. O pagamento regular e atualizado das custas pendentes, a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial. Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. [1] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação Maringá, 24 de maio de 2017. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZT T6LTQ JBEAD 6SWNK

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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