Execução de Título Judicial 0023840-40.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0023840-40.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023840-40.2018.8.16.0017. AGRAVANTE: SEBASTIÃO DA COSTA MOREIRA ME. AGRAVADO: APARECIDO ANDRE NETO.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE DA FIRMA INDIVIDUAL.DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS A PESSOA FÍSICA TITULAR. CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E NATURAL. LIMITAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA SE TRATA DE FATURAMENTO OU DE QUE INVIABILIZARÁ O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 16929318 PR 1692931-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 11/10/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2138 25/10/2017) – grifei Deste modo, em se tratando de empresário individual, não se há falar em duas pessoas distintas, uma física e outra jurídica, há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica, a qual possui legitimidade para compor demandas, como no caso em comento. Ademais, ante a ausência de distinção entre o patrimônio do empresário individual e a pessoa natural titular da firma, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, em se tratando de empresário individual, a empresa, do qual a executada é titular, responde em nome próprio e com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela executada e, considerando que a executada (pessoa física) já foi citada (evento 64), desnecessária nova citação na pessoa da empresa. 3.1. Portanto, promova-se a inclusão da empresa NABYLLA KARISA ALMEIDA COMO 08212687910 no polo passivo dos autos. 4. No mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023840-40.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$23.648,36 Exequente(s): GASPAR & JUST LTDA Executado(s): NABYLLA KARISA ALMEIDA COMO 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 118, que determinou a expedição de ofício à instituição financeira SICOOB NOROESTE DO PARANÁ, consignando prazo de 20 (vinte) dias para resposta da busca realizada via Sisbajud. Ofício ao SICOOB NOROESTE DO PARANÁ (evento 133) e respectiva resposta, consignando que a executada não possui conta corrente junto à referida instituição financeira (evento 135). A exequente pugnou pela inclusão da pessoa jurídica de empresa individual no polo passivo para possibilitar a constrição de bens (evento 139). É o relatório. Decido. 2. Da penhora via Sisbajud. Frutífera a penhora via Sisbajud (evento 114.2), intime-se pessoalmente a executada Nabylla Karisa Almeida Como (pessoa física), no último endereço onde foi encontrada (evento 64), nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pois bem. O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia da sociedade, a fim de permitir que sejam alcançados os bens patrimoniais desta no intuito de satisfazer obrigação assumida pela figura de um dos seus sócios. Em análise ao comprovante da situação cadastral juntado no evento 139.2, verifica-se que a executada é proprietária da empresa com nome Nabylla Karisa Almeida Como 08212687910 e que sua natureza jurídica é de empresário individual (e não EIRELI), ou seja, não há personalidade jurídica distinta da sócia executada, e embora a empresa executada possua CNPJ (criado para o exercício da atividade empresarial tão somente), seu patrimônio de empresário individual se confunde com o da pessoa física, correspondendo os bens a um conjunto, pertencentes à mesma pessoa. Importante destacar que o empresário individual desfruta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) somente para gozar de privilégios fiscais, tributários e demais benefícios concedidos à categoria, tratando-se de mera ficção jurídica, possuindo responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, seus bens poderão ser atingidos pelas obrigações empresariais porque o patrimônio de ambos se confunde. Deste modo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja alcançado o patrimônio da pessoa jurídica individual, verbis: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS -PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...). 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (STJ, REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) – grifei No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado também se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.692.931-8 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Ausente manifestação, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 6. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, vindo na sequência conclusos para decisão. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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