Execução de Pena de Multa 0000096-41.2022.8.16.0125 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000096-41.2022.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000096-41.2022.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PALMITAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 Autos nº. 0000096-41.2022.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$35.996,52 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Novembro, s/n - centro - PALMITAL/PR Polo Passivo(s): ALCINDO BATISTA DE LIMA (RG: 129261188 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.196.459-64) RUA JANDIR CAMPANINI, 785 CASA - PALMITAL/PR 1. Cite-se o(a) executado(a), pessoalmente, por oficial de justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o pagamento da multa penal e das custas processuais atinentes ao presente feito ou nomeie bens à penhora (art. 164 da Lei de Execução Penal), conforme cálculo apresentado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei nº 6.830/1980 (art. 51 do Código Penal). 1.1. Deverá constar do mandado que o pagamento poderá ser parcelado, dede que o(a) executado(a) comprove não possuir condições de realizar o pagamento à vista sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família (art. 169, §1º, da Lei de Execução Penal). 2. Não havendo pagamento, promova-se, sucessivamente, penhora on-line via SISBAJUD, buscas por meios do sistema RENAJUD e expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida. 3. Não sendo encontrado(a) o(a) executado(a) ou não localizados bens penhoráveis, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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