Procedimento Comum Cível 0006321-69.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006321-69.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Autos nº 0006321-69.2019.8.16.0194 1. Da conversão do feito em diligências Compulsando o feito para proferir sentença, verifica-se a necessidade de o converter em diligências, eis que imprescindível o chamamento do feito à ordem, nos termos do artigo 139, IX, do CPC, verbis, “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. 2. Da lide A autora postula a rescisão de “contrato particular de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças” (mov.1.13) pela tese de inadimplemento contratual da ré (mov.1.1). Pleiteou a aplicação dos ditames consumeristas à lide e a inversão do ônus da prova. Por oportuno, além da matéria que resultou na conversão do feito (item “5”), aliado ao encerramento da instrução probatória (mov.49), passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva parcial e, principalmente, da impugnação à concessão à justiça gratuita. 3. Da ilegitimidade passiva parcial A ré alegou ilegitimidade passiva quanto à cobrança de tarifas condominiais, eis que não é a parte credora. Autos nº 0006321-69.2019.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível A requerente afirmou que o pedido atinente às cotas condominiais foi lançado somente em sede de tutela de urgência e que seu indeferimento resultou na perda do objeto. Incontroverso que a demandante lançou pretensões acerca das cotas condominiais somente em sede de tutela de urgência, matéria que não foi incluída no mérito, tampouco há pedido expresso quando do julgamento final da lide. Por tais razões, declaro a perda superveniente do pedido atinente às cotas condominiais e declaro prejudicada a presente preliminar de mérito. 4. Da impugnação à concessão à justiça gratuita A requerida impugnou a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que a autora declarou receber renda de R$5.677,48, em 3.2.2016. A demandante sustentou que a cassação do benefício pode ocorrer desde que existam elementos de prova em sentido contrário e que a lei não condicionou tal benesse ao exclusivo patrocínio da causa pela Defensoria Pública. A justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não possuírem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para Autos nº 0006321-69.2019.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, § 3º, do mesmo digesto processual rege que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". As serventias cíveis têm por responsabilidade movimentar o aparato da Justiça, com custos crescentes e os pedidos de gratuidade alcançam, atualmente, elevadas proporções. Ressalte-se que a autora não impugnou o documento de mov.33.7, elaborado em 22.1.2016, no qual declarou que recebia renda líquida mensal de R$4.800,00 e possuía um veículo fabricação/modelo 2013, no valor de R$36.900,00. Tampouco impugnou os comprovantes de renda (mov.33.7), dos anos de 2015, no qual constou renda bruta de R$4.884,10 que, à época, equivalia a mais de seis salários mínimos, renda essa que certamente não a incluiria no rol de hipossuficientes. Caberia à parte autora provar, mediante nova juntada de CTPS e comprovantes atualizados de renda, de que sua condição econômico/financeira sofreu alterações aptas a, efetivamente, garantir-lhe a benesse ora em apreço. Com base na fundamentação alhures e para não desvirtuar o instituto, tenho como insincero o pedido e revogo a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora na decisão de mov.20. Determino à autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. 5. Do recurso repetitivo nº 1.891.498 Autos nº 0006321-69.2019.8.16.0194 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça vai julgar - o Recurso Especial nº 1.891.498, sob o rito dos repetitivos - a (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos casos de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, caso idêntico do presente feito. A questão submetida a julgamento – tema 1.095 – é “Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia”, cuja ementa da decisão é: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015” (STJ. ProfAfR no Recurso Especial nº 1.891.498/SP. Ministro Marco Buzzi. Julgado em 18.5.2021) (destacou-se) Em 8.6.2021, decidiu o STJ “b) determinar a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos Autos nº 0006321-69.2019.8.16.0194 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do 1 CPC/2015 ”. Desta feita, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso repetitivo. 6. Demais diligências 6.1. Futuramente, caberá às partes postular o prosseguimento do feito. 6.2. Com a manifestação de uma das partes, à parte contrária para manifestação. Em 15 dias. 6.3. Na sequência, tornem conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada 1 https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao? num_registro=202002156946&dt_publicacao=08/06/2021 Autos nº 0006321-69.2019.8.16.0194 5

21/02/2022, 00:00

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