Execução Fiscal 0003693-14.2017.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0003693-14.2017.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Processo nº: 0003693-14.2017.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): NEIDE CAMARGO MUTTI Vistos etc... SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal, em que é Promovente MUNICÍPIO DE GUAÍRA e Promovido(a)(s) NEIDE CAMARGO MUTTI. Após a citação (seq.23.1), a Executada compareceu aos autos manifestando-se nos termos do contido na seq.24.1, quando então aduziu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, já que vendeu o imóvel que gerou os débitos fiscais no ano de 2003. O Município manifestou-se conforme seq.39.1, alegando que não houve comprovação acerca da alienação do imóvel, e requerendo, por fim, a inclusão do comprador no polo passivo da presente ação. Na seq.85, o terceiro interessado, JORGE SOARES, por intermédio de sua Procuradora, aduziu que realmente adquiriu o imóvel matriculado sob nº 9.481 da Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca de Guaíra/PR e reiterou o pleito da seq.24, visando a extinção do processo e pela ilegitimidade passiva. Eis o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Execução Fiscal, em que é Promovente MUNICÍPIO DE GUAÍRA e Promovido(a)(s) NEIDE CAMARGO MUTTI. Não obstante a forma de apresentação de defesa, excepcionalmente e considerando a patente ausência da condição da ação – legitimidade passiva ad causam – passo ao enfrentamento da matéria. Apesar dos argumentos expendidos pelo Município Exequente, não há possiblidade de caminhar para o prosseguimento do feito. Há um óbice intransponível para o processamento desta ação, qual seja o da ilegitimidade passiva de NEIDE CAMARGO MUTTI. Explico. Observando os documentos insertos nas seqs.31.2/85.4, concluo que, com certeza linear, a Executada Neide Camargo Mutti não é responsável pelos débitos fiscais ora cobrados. É parte ilegítima, inquestionavelmente. Isso porque os documentos indicam que o imóvel com cadastro municipal nº 2200319000 (conforme consta das CDA’s da seq.1.1) foi vendido ao Sr. Jorge Soares muito antes da incidência dos impostos cobrados nestes autos. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO, DIANTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. CAUSA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE INGRESSOU COM EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE DEVEDOR CONSTITUÍDO NA CDA. POSTERIOR REQUERIMENTO PARA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO COM BASE EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL PARA A APELADA QUE OCORREU ANTES DO PROTOCOLO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E/OU DA CDA. SÚMULA N.º 392, DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0014980-17.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 12.05.2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEMEX OFFICIO RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO. 1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI A OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANDO JÁ HAVIA REGISTRO DA VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO COMPRADOR, CONTRA QUEM NÃO SE CONSTITUIU REGULARMENTE O CRÉDITO FISCAL, NEM HÁ TÍTULO HÁBIL A INSTRUÍ-LA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA, ADEMAIS, NÃO ADMITIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA STJ 392. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DOAD CAUSAM PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). 1.1. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. ANTECEDENTE EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL A PEDIDO DO EXEQUENTE, ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO PLENA. LEF, ARTS 26 E 39. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA, EXCEÇÃO FEITA UNICAMENTE EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932..PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001988-97.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 27.02.2019) Assim, não havendo dúvida de que a Executada precitada não é a responsável pelo débito fiscal aqui executado, e que, portanto, é ilegítima para figurar no polo passivo, a extinção deste processo é medida imperiosa. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e levando-se em consideração os apontamentos ora expendidos, com fundamento no art.485, inc.VI, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam da Parte Promovida. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Exequente, MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do Dr. Procurador da Parte Executada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, sopesados o grau de zelo profissional, o tempo decorrido de tramitação processual, a importância da lide e o trabalho realizado pelo causídico, tudo com esteio no art.85, §2º, incisos I a IV e §3º, inc.I, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendencias processuais, arquive-se. P.R.I. Guaíra/PR, 16 de fevereiro de 2022 (Autos nº 3693-14.2017). _____________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(16)