Execução de Título Extrajudicial 0000212-20.2022.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000212-20.2022.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000212-20.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-20.2022.8.16.0037 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.609,44 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): REGINEIA DUBINSKI MACHADO 1. Compulsando os autos, verifico que a notificação extrajudicial de mov. 1.4 não foi entregue à parte ré porquanto o comprovante de recebimento retornou com a justificativa de “não procurado”. 2. Assim, sendo a constituição em mora formalidade prescrita na lei, tem-se que os ditames do art. 2º, § 2º do Decreto Lei n° 911/69, não foram alcançados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA FACE A PECULIARIDADE DO CASO. RETORNO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CHEGOU AO CONHECIMENTO DO REQUERIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEIXOU DE SER ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO, TENDO SIDO DEVOLVIDA PELO CORREIO PELO MOTIVO DE “NÃO PROCURADO”, NÃO ATENDENDO, PORTANTO, O DISPOSTO PELO O § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 A FIM DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS VISANDO A COMUNICAÇÃO DO REQUERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 00145288620218160000 Chopinzinho 0014528-86.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 20/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (Grifei) 3. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), juntando aos autos prova da prévia e regular constituição em mora da ré. 4. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data do lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(146)