Execução Fiscal 0003231-21.2016.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0003231-21.2016.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003231-21.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0003231-21.2016.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$829,64 Exequente(s): Município de Tuneiras do Oeste/PR Executado(s): O.V. De Souza - Confecções e Pratas - ME ODETE VIEIRA DE SOUZA Considerando que, no caso em exame, não foram localizados bens passíveis de penhora, não obstante as inúmeras tentativas empreendidas, possível a constrição de parte dos rendimentos líquidos da executada Odete Vieira de Souza, a incidir até a satisfação integral do débito. É que, em situações como a presente, a jurisprudência tem mitigado a rigorosidade da regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, especialmente pela compreensão de que o salário é responsável pelo custeio das obrigações do respectivo titular, inclusive aquelas reconhecidas judicialmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO (BACENJUD). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PERTINÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. PENHORA QUE NÃO DEVE SER OBSTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) “De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família” (STJ, AgInt no REsp 1906957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). [...] (STJ, AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). (TJPR - 2ª C.Cível - 0023973-31.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXECUÇÃO - BLOQUEIO ON LINE - CONTA-SALÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das particularidades inerentes ao caso, razoável permitir que a penhora recaia sobre a quantia equivalente a 30% dos vencimentos mensais auferidos pelo executado, destacando que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à subsistência do devedor e da sua família, mormente por inexistir nos autos informação em sentido contrário. (TJ-MG - AI: 10188130021051001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2013). Não obstante, há que se ressalvar, em atenção ao disposto no art. 805 do CPC, um percentual adequado e suficiente ao cumprimento da obrigação, sem tornar-se oneroso ao executado. Assim, bem sopesadas as situações anteriores, em especial as condições econômicas da executada e a origem do crédito exequente, defiro em parte o pedido do exequente, para determinar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da executada, a incidir até a satisfação integral da dívida. Oficie-se aos correspondentes empregadores ou fontes de renda do executada Odete Vieira de Souza, para que promovam o depósito mensal da importância penhorada em Juízo, em conta vinculada a estes autos. Preclusa essa decisão, informado o depósito, mensalmente intimem-se as partes e expeça-se alvará em favor do exequente, ou seu procurador, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania. Na sequência, deverá o exequente, abater do crédito exequendo tais valores, juntando aos autos o débito atualizado. Por fim, informado o adimplemento, tornem para extinção do feito. Salienta-se que a medida constritiva pode e deve ser constantemente reavaliada pelo Juízo, de acordo com a evolução do débito, em contraposição à demonstração de capacidade financeira da parte. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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