Execução Fiscal 0008680-52.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0008680-52.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008680-52.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0008680-52.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$569,91 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): C C LEVANDOSCKI MODAS 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, promovido nos próprios autos (mov. 72.1). Manifestou-se contrariamente a Fazenda Pública (mov. 75.1). É o resumo. Decido. 2. Identifica-se que os embargos foram interpostos dentro da própria execução fiscal, em oposição ao art. 914 do CPC. No entanto, fundamentando-se no princípio da instrumentalidade das formas, por se tratar de matéria de ordem pública, tal qual nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), é possível receber o tema como exceção de pré-executividade. Acerca do tema, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INADMISSÃO DO EXPEDIENTE. FORMAL INFORMISMO. RECEBIMENTO DA PEÇA INTITULADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTIGOS 188 E 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. EXPEDIENTE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (ART. 915 DO CPC). CONTEÚDO CAPAZ DE ATINGIR A FINALIDADE PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0026913-03.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 28.09.2020) Feitas as considerações iniciais, passo à análise. O embargante afirma que a CDA é nula pela ausência de indicação da forma de cálculo dos juros de mora, pela ausência de indicação de codevedor e ausência de procedimento administrativo com notificação prévia, além da nulidade da citação por edital. Pois bem. Da nulidade da citação por edital Alega o executado que a citação por edital realizada nos autos é nula, ante a necessidade de esgotamento prévio dos meios típicos de localização e citação da parte devedora. A citação por edital constitui modalidade de citação ficta, por isso excepcional em nosso ordenamento jurídico, sendo admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização da parte. In casu, ao seq. 34.1, foi realizada tentativa de citação do Executado através de mandado judicial. A tentativa restou infrutífera, oportunidade na qual o Sr. Oficial de Justiça certificou que inexistia o número do endereço informado. Diante disso, foram diligenciadas buscas através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, Infoseg, Sanepar e Copel, as quais restaram infrutíferas (seq. 39). Não localizado o devedor, foi realizada sua citação editalícia (seq. 64). O art. 256 do CPC preconiza que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Além disso, um dos requisitos do edital de citação é a afirmação de encontrar-se o requerido nessa situação, afirmada pelo autor ou certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. Isso porque, os atos administrativos praticados pelo Oficial de Justiça gozam de presunção relativa (juris tantum), que pode ser elidida por prova inequívoca e idônea pela parte interessada. Acerca disso, não há qualquer prova nos autos capaz de afastar a fé pública conferida ao ato praticado pelo Meirinho, que possa atestar que o executado realmente residia no imóvel na época da tentativa infrutífera de sua citação. Não é diverso o entendimento dos Tribunais de Justiça: Execução. Embargos do devedor oferecidos por curador especial. Citação por edital. Validade. Art. 256, I, do CPC/2015.Certidão do oficial de justiça que informa ser desconhecido o paradeiro dos executados. Fé pública. Falha na administração da Justiça na expedição de Carta Precatória. Sentença contraditória. Reforma.1. A certidão expedida por oficial de justiça, que informa ser desconhecido o paradeiro do réu, goza de fé pública, apenas podendo ser desconsiderada por prova em contrário, idônea e inequívoca.2. É contraditória a decisão do Juízo que reconhece a nulidade da citação por edital com fundamento na ausência de esgotamento dos meios para localização dos executados, quando, em decisão anterior, intima o credor para manifestar interesse na citação por edital. Apelação provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1646905-9 - Goioerê - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 12.04.2017) Portanto, considerando que o Sr. Oficial de Justiça certificou que o paradeiro do executado, por sua vez, é desconhecido, tal prova suficiente para a regularidade da realização da citação por edital. Da nulidade da CDA O Excipiente alega que a certidão de dívida ativa é nula, vez que não apresenta o termo de juros, bem como não indica os co-responsáveis. Pois bem. Sabe-se que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que são, basicamente, os mesmos exigidos no art. 202 do Código Tributário Nacional. Da análise dos documentos, verifico que nas certidões de dívida ativa apresentadas nos autos da execução fiscal (mov. 1.1) restaram indicados os seguintes elementos: a) nome do devedor e seu endereço; b) montante da dívida, os juros de mora incidentes e a atualização monetária; c) a data da inscrição do débito; d) a origem, a natureza e a disposição da lei em que se baseia o crédito objeto da execução fiscal. Observa-se, portanto, que estão cumpridos os requisitos legais. Dessa forma, embora o Excipiente sustente que não ficou demonstrado a origem, a natureza e o fundamento legal específico capaz de dar suporte à penalidade, é de se verificar que a origem do débito foi relatada, bem como o fundamento legal. Ademais, a arguição de nulidade da CDA por parte do Embargante deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3ºda Lei nº 6.830⁄80 - LEF), a mera afirmação de que os dados insertos nas certidões não estão corretos ou são incompreensíveis. Vale dizer: A parte Excipiente não logrou êxito na comprovação do desatendimento aos requisitos constantes no § 5º, do art. 2º da LEF por parte do título executivo, não se sustentando, por consequência, a alegação de nulidade da CDA. Não fosse isso bastante, tenho que o escopo maior da exigência da regularidade formal do título executivo - que é proporcionar ao executado a ampla defesa - foi atingido. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ISS E TAXAS - NULIDADE REJEITADA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESCONSTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Atendidos os requisitos legais para a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/80, não se identificam motivos para declarar qualquer nulidade. 2. Subsistem a legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, na qual são exigidos créditos tributários de ISS e TAXA, quando não é validamente infirmada. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10026150043979002 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018). Ademais, quanto a alegação de ausência de indicação acerca da forma de juros utilizada, há que se destacar sua desnecessidade, nos termos do artigo 202 do CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA Nº 559 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0045213-76.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.11.2021) Conclui-se, portanto, que não se pode falar em nulidade da CDA que embasa a presente execução. Da ausência de notificação na esfera administrativa Narra o executado, ora embargante, que a CDA é nula, em razão de não conter o número do procedimento administrativo, bem como notificação. A despeito dos argumentos contidos na inicial, razão não assiste à parte. A licença executada pela Fazenda Pública é tributo sujeito a lançamento de ofício, ou seja, seu lançamento independe de instauração de prévio procedimento administrativo. Se tratando de taxas, o fato gerador é o poder de polícia da Administração Pública, ou, ainda, utilização de serviço público específico e divisível (art. 77, CTN). Desse modo, inexiste procedimento administrativo quando se discute tributo lançado de ofício, logo, não há cerceamento de defesa. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, VERIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E LAUDO DE VISTORIA. PRESCINDIBILIDADE. TRIBUTO DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. REGULARIDADE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0021473-89.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 12.07.2021) Portanto, sem qualquer prova capaz de elidir a presunção juris tantum conferida ao ato administrativo, não há que se falar em sua nulidade. Diante do exposto, REJEITO a exceção interposta e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas nem honorários, por ser mero incidente. 4. Diga a parte exequente, acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE C C LEVANDOSCKI MODAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(205)

legal