Tutela Antecipada Antecedente 0042343-58.2021.8.16.0000 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0042343-58.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA AGRAVADOS: LUIZ BOSCARDIN E OUTRO RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0042343-58.2021.8.16.0000, DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de Agravo Interno apresentado em face de decisão que indeferiu a liminar da petição intitulada de “Tutela Provisória e Efeito Suspensivo a Sentença” apresentada neste Tribunal. Pretende o recorrente/peticionante a concessão de tutela de urgência, no interregno do processamento do recurso de apelação, para determinar que o réu, Sr. Luiz Boscardin (titular do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba), se abstenha de praticar ato de registro de consolidação de propriedade a favor de credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) de imóvel que está em processo de inventário. II. A referida liminar foi apreciada nos termos do disposto no art. 109 do Regimento Interno: Art. 109. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência de natureza cível, requerida em recurso de agravo de instrumento ou liminares em feito de competência originária, ainda que venha a declinar da competência. Parágrafo único. Ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão. Deste modo o feito deve ser redistribuído ao relator que será designado para o julgamento do apelo, conforme declinação de competência proferida naqueles autos com a seguinte fundamentação: “O recurso foi distribuído por sorteio por ser “alheio às áreas de especialização”. Os fatos e pedidos mostram-se confusos, sendo de difícil compreensão o que realmente almeja o autor, tanto que a exordial foi indeferida por inépcia, mesmo após oportunizada emenda. Contudo, ainda que de custosa leitura, é possível extrair da petição inicial que o caso se trata de responsabilidade civil em face de oficial delegatário e que o pedido de abstenção da realização do registro na matrícula do imóvel se configura em tutela inibitória, visando evitar a consumação do alegado ato ilícito que teria sido praticado pelo réu. Ainda, conclui-se que os valores oferecidos como “garantia”/“pagamento” visam a concessão da liminar pleiteada, para que a referida tutela inibitória seja deferida, de maneira que o pedido principal é claramente indenizatório. Deste modo, o recurso de apelação, e a própria Tutela Provisória, geradora da prevenção, não deveriam ter sido distribuídos como alheios às áreas de especialização, na medida em que a competência em casos tais é das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis.” III. Diante do exposto, redistribuam-se os autos à Câmara competente. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

21/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(61)