Tutela Cautelar Antecedente 0010845-02.2017.8.16.0026 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0010845-02.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010845-02.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0010845-02.2017.8.16.0026 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$85.969,29 requerente(s): E ZANLORENZI & CIA LTDA requerido(s): A.V.M. AUTO POSTO LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. V. M. Auto Posto LTDA em face da decisão de mov. 309.1, alegando, em síntese, que o pedido formulado no mov. 307.1 não foi analisado pelo juízo. Requereu o provimento dos embargos a fim de que o referido pedido seja apreciado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1022 do CPC, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. De acordo com o artigo retro mencionado, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da análise dos autos, observa-se que os argumentos formulados nos presentes embargos merecem acolhida, porque não houve deliberação acerca do pedido de mov. 307.1. Desta forma, conheço dos embargos opostos e, no mérito, dou-lhes provimento a fim de a analisar o referido pedido. No mov. 307.1, o requerido alegou, em suma, que houve preclusão do direito de substituição da caução determinada no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Requereu a revogação de liminar concedida. Afirmou que recusa o bem ofertado em garantia, pois não há prova do seu estado de conservação. Ocorre que, após a apresentação de caução (mov. 136) e intimada a parte requerida, esta deixou de apresentar recusa ou impugnação da caução ofertada, restando precluso o seu direito. Sendo assim, mantenho a decisão que deferiu a tutela antecipada. Expeça-se termo de caução. No mais, aguarde-se realização da audiência designada. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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