Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000700-10.2022.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000700-10.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] DECISÃO Autos n. 0000700-10.2022.8.16.0090 1. O autuado ALEXSANDRO RIBEIRO PIJUS foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes, em concurso formal (CP, art. 70) (mov. 1.1). 2. Homologado o expediente, realizou-se a audiência de custódia nesta data, passando-se a decidir na forma do art. 310 do CPP. 3. Em audiência, o Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva. Já a Defesa pediu concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 4. A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva, ou seja, é a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. O delito, no caso, deve ser grave, de particular repercussão e com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, gerando tamanho sentimento de impunidade e de insegurança que gere a necessidade de intervenção do Judiciário. “É providência acautelatória, inserindo-se no conceito de ordem pública, visando não só prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, convindo a medida quando revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio e à ação criminosa”. (HC 288.405-3, Bauru, 3ª C, relator Walter Guilherme, 10.08.99). Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade em concreto; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. A garantia da ordem econômica trata-se de uma espécie do gênero anterior, que é a garantia da ordem pública. Porém, nesse caso, visa-se a impedir que o agente cause sério abalo à situação econômico-financeira de uma instituição financeira ou mesmo de órgão de Estado. Segundo o artigo 20, da Lei 8.884/94, “constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: 1. Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; 2. Dominar mercado relevante de bens ou serviços; 3. Aumentar arbitrariamente os lucros; 4. Exercer de forma abusiva posição dominante (...)”. Conveniência da instrução criminal trata-se do motivo resultante da garantia do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo o processo é a realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas também do réu. São exemplos: ameaças às testemunhas, ao órgão acusatório ou ao Juiz do feito, intimidação da vítima e de seus parentes, destruição de provas, fuga deliberada do local do crime, mudança de endereço ou de cidade para não ser reconhecido, não fornecer a sua qualificação, etc. Por fim, a asseguração da aplicação da lei penal significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor da infração penal. O maior exemplo é a fuga do réu do distrito da culpa. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, outra novidade trazida pela nova lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. Na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 5. Prefacialmente, não há falar, in casu, na competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I), pois, ao que parece, a empresa pública federal CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL não foi vítima do fato delituoso, e sim pessoas físicas. Descreveu-se no boletim de ocorrência (mov. 1.2): APS SOLICITAO RELATANDO QUE NA AGENCIA BANCARIA CAIXA ECONOMIA FEDERAL ESTARIA OCORRENDO UMA TENTATIVA DE ROUBO. COM A CHEGADA DA EQUIPE, FOI FEITO CONTATO COM OS VIGILANTES DA AGENCIA BANCARIA "OSMAR BARREIRO FERNANDES" E "ELIAS DE JESUS". ESTAVAM COM UM INDIVDUO DETIDO. INFORMARAM AINDA QUE O INDIVDUO ADENTROU A AGENCIA BANCARIA E DADO MOMENTO, O INDIVDUO TENTOU TOMAR A ARMA DO VIGILANTE. ONDE SE INICIOU UMA LUTA CORPORAL, QUE O OUTRO VIGILANTE VEIO INTERVIR. ONDE O INDIVDUO TAMBM TENTOU TOMAR A ARMA DO SEGUNDO VIGILANTE. MOMENTOS DEPOIS OS VIGILANTES CONSEGUIRAM CONTER E IMOBILIZAR O AUTOR. QUE DEVIDO A LUTA CORPORAL O AUTOR VEIO A BATER A CABEA SOFRENDO CORTE EM REGIO DO CRNIO. QUE DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE CONDUZIU O INDIVDUO ATE O UPA DE IBIPOR PARA SER MEDICADO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO SENDO "ALEXSANDRO RIBEIRO PIJUS". EM SEGUIDA ALEXSANDRO FOI CONDUZIDO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL CRISTO REI PARA AVALIAO E EM SEGUIDA LIBERADO PARA SER APRESENTADO NA DELEGACIA DE IBIPOR PARA PROVIDENCIAS CABIVEIS. LAVRADO BOLETIM. SEM MAIS. – grifei. Interrogado (seq. 1.15/16), o autuado ALEXSANDRO RIBEIRO PIJUS afirmou: “(…) que tentou pegar a arma e render o segurança; que a intenção era pegar um dinheiro, qualquer que fosse, para fazer uma compra; que estava sozinho.” Colhidos os depoimentos dos agentes policiais, nos quais eles narraram circunstancialmente como se deu o fato supostamente delituoso: PM VINICIUS VIDOTTI TASCHIMA (seq. 1.3/4) – que foram acionados via central relatando uma confusão numa agência da CEF, uma tentativa de roubo; que um indivíduo tentou tentar pegar a arma dos vigilantes; que a equipe foi ao local, havia muita gente na agência; que fizeram contato com a pessoa da vigilância e viram o rapaz já imobilizado; que, segundo os vigilantes, o rapaz entrou na agência e, em dado momento, investiu contra um dos vigilantes, tentando tomar-lhe a arma, pelo que houve luta corporal; que o outro vigilante também interveio; que o indivíduo tentou pegar a arma do outro vigilante também; que, na imobilização, o autuado sofreu um corte na região do crânio ao bater a cabeça; que a equipe conduziu o autor do fato à UPA.” PM EDGARD SOARES (seq. 1.5/6) – que receberam ligação da central segundo a qual acontecia um roubo na CEF; que entraram no local e viram um pessoal gritando; que o rapaz estava dentro da CEF sendo rendido por 2 seguranças do banco; que o vigia disse que o autuado tentou pegar a arma dele; que o rapaz bateu a cabeça. O declarante OSMAR BARREIRO FERNANDES (seq. 1.7/8), vigilante do banco, afirmou: “(…) que avistaram o rapaz, o qual já era uma figura carimbada, pois sempre encarava, olhava, sem falar nada; que, quando o rapaz entrou na agência, o rapaz encostou do lado, mas de costas para os vigilantes; que se afastou um pouco, e seu parceiro foi ao caixa; que, do nado, o autuado avançou na perna do depoente, caíram juntos, e o depoente chamou seu parceiro; que o outro parceiro chegou, lutaram, não conseguiam imobilizá-lo; que tentou dar uma mata-leão; que seu parceiro caiu junto, e o autuado foi para pegar a arma dele também; que tentaram se desvencilhar de todos os jeitos; que o rapaz tentou fugir, mas foi puxado até a chegada da polícia; que o rapaz disse ao declarante que a ‘intenção era tomar a arma para se matar’; que bateu no chão, e o autor do fato acabou se machucando.” O declarante ELIAS DE JESUS (seq. 1.13/14), vigilante do banco, afirmou: “(…) que o cara estava indo à agência havia umas 3 semanas, de forma suspeita; que ele voltou hoje, por isso, ficaram atentos a ele; que ele estava estranho; que foi para caixa, e OSMAR ficou lá; que OSMAR gritou, e, ao olhar para trás, viu os dois se agarrando; que foi para cima correndo; que os dois caíram sentados; que tentou agarrar a arma do parceiro; que entrou em luta corporal com ele, dando chute; que não tinha opção; que ele soltou um pouco, mas, mesmo assim,ele conseguiu; que o cara tentou pegar sua arma também; que sentaram o cara lá, e ele pedir para ser morto e dizendo que queria morrer; que se recusou a matá-lo; que, depois, deitaram-no ao chão até a polícia chegar.” O declarante JACIR VIEIRA (seq. 1.9/10), servidor público da CEF, afirmou: “(…) que, quando viu, os dois vigilantes estavam em luta corporal com o rapaz lá; que ficou assistindo; que, mesmo dominado, o cara tentava pegar a arma deles; que tirou a arma do vigilante do coldre e a guardou, porque percebia que o cara queria pegá-la.” O declarante LUIZ ANTONIO RAVANHANI (seq. 1.11/12), servidor público da CEF, afirmou: “(…) que viu um pessoal correndo para o fundo, que a coisa era com os vigilantes; que foi lá para ver; que o vigilante disse que o cara estava tentando pegar a arma; que tentou tirar a arma dele, pois estava travada no coldre; que realmente o cara estava esticando a mão para pegar a arma; que segurou a mão do cara; que o cara começou a chutar; que o JACIR conseguiu tirar a arma do OSMAR e a levou para os fundos; que ficaram segurando o cara até a polícia chegar; que os seguranças disseram que o cara tentou tomar a arma.” 6. Pois bem. Quanto aos REQUISITOS da custódia preventiva, verifico a existência de indícios de autoria do crime e de risco gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como provas acerca da materialidade, conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), imagem (mov. 1.20/22 e 1.24), autos de exibição e apreensão (mov. 1.29 e 1.31), auto de entrega (mov. 1.30), filmagem (mov. 5.1), estando preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No respeitante aos REQUISITOS ALTERNATIVOS do artigo 313 do Código de Processo Penal, vê-se que a pena máxima prevista para o delito em questão ultrapassa 4 anos. Ademais, o imputado registra condenações transitadas em julgado por crime doloso (cf. certidão de mov. 6.1): (1) nos autos n. 0003636-38.2005.8.16.0014, por roubo majorado em 4/7/05 e trânsito em julgado em 12/1/07, com extinção da pena em 29/7/13; (2) nos autos n. 0001944-96.2008.8.16.0014, por receptação em 11/3/08 e trânsito em julgado em 6/1/09, com extinção da pena em 29/7/13; O processo de execução de pena n. 0033494-36.2013.8.16.0014 já havia sido extinto, portanto. Quanto aos FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, além da gravidade concreta do crime de roubo, aferível concretamente, pela circunstância de atacar funcionários de segurança privada, dentro de instituição financeira com câmeras de segurança, na presença de outras pessoas, em horário de abertura, o modus operandi do agente, ao parece, é grave, porquanto teria tentado subtrair as armas de fogo dos vigilantes, o que não teria conseguido por circunstâncias alheias à vontade, pois eles resistiram. De mais a mais, a filmagem da luta e as fotografias do local após o ocorrido, com várias manchas de sangue, são eloquentes e falam por si. Ademais, verte dos autos que o imputado tem condenação transitada em julgado, conforme assinalado supra, de sorte a confirmar, concretamente, a probabilidade de reiteração de condutas delituosas. Neste sentido: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52/STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente responde a outras duas ações penais por roubo e ostenta uma sentença condenatória por tráfico de drogas na mesma circunscrição do presente feito, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula n. 52/STJ. 5. No caso em tela, o recorrente está custodiado desde 13/3/2018. No entanto, o feito encontra-se em fase de alegações finais, o que faz incidir o enunciado da Súmula n. 52/STJ, que torna superada, por ora, a alegação de excesso de prazo. 6. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Recurso ordinário desprovido. ” (STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) – grifei. Sendo assim, tais fatos demonstram a PERICULOSIDADE EM CONCRETO e consequente necessidade de sua segregação cautelar para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Portanto, conclui-se pelo preenchimento dos dois requisitos primordiais estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal e que os fundamentos da custódia preventiva se encontram igualmente preenchidos, em especial a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do fato delituoso, bem como o risco gerado pelo estado de liberdade. Por fim, diante das circunstâncias em que foi praticado o delito, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para evitar a prática de novo crime. Além disso, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas do artigo 319 do CPP, notadamente nesta Comarca de Ibiporã, em que o efetivo da polícia militar é extremamente reduzido e há poucos funcionários trabalhando na Delegacia de Polícia. 7. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313, todos do CPP, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de ALEXSANDRO RIBEIRO PIJUS. 8. Expeça-se, COM URGÊNCIA, o competente mandado. 9. UMA VEZ CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE EM QUE ESTAMOS VIVENDO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, DETERMINO QUE O CUSTODIADO SEJA SUBMETIDO A UMA TRIAGEM/AVALIAÇÃO/EXAME MÉDICO ANTES DE ENTRAR NA CARCERAGEM, PARA IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DE PESSOAS COM SINTOMAS E PERFIS DE RISCO DA DOENÇA, SE EXISTENTES, E PREVENÇÃO DO CONTATO COM A POPULAÇÃO CARCERÁRIA, EVITANDO-SE A SUA DISSEMINAÇÃO. 10. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. 11. Altere-se a classe processual para inquérito policial e encaminhem-se os autos ao MP. (datado e assinado digitalmente) Camila Covolo de Carvalho Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO RIBEIRO PIJUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(220)

legal