Execução de Título Extrajudicial 0027191-81.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027191-81.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027191-81.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$5.856,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELEANDRO DE COL BARBOSA ME Eleandro de Col Barbosa DECISÃO Tendo em vista as pesquisas negativas em busca de bens da parte executada pelos sistemas Bacenjud, Renajud e CNIB a parte exequente requereu a consulta de dados bancários da executada pelo Cadastros de Cliente do Sistema Financeiro Nacional – CCS Bacen, a fim de buscar as movimentações financeiras em nome do devedor ou de terceiros (fraude), requisitar dados de agências e tipos de conta bancária. No mesmo ato requereu a expedição e ofício Serasajud (mov. 380.1). Disposições 1. O CCS-Bacen é um sistema destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, que informa a data do início e do fim do relacionamento com a instituição financeira, mas não contém os dados de valor e de movimentação financeira ou de saldo de aplicações (https://www.cnj.jus.br/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen/– acesso em: 17/02/2022). Desta maneira, a busca pleiteada pelo exequente não surtirá o efeito que se pretende para busca de movimentação financeira e eventuais aplicações. Ainda, a consulta é realizada em nome do titular da conta, não se prestando a indicar eventual fraude (movimentação em nome de terceiro). Ademais, cabe observar que a busca padrão pelo Sistema SISBAJUD (mov. 348.1), em que pese não constar o número da conta e agência, alcança as contas correntes e poupança em nome da parte executada, inclusive informa a existência de eventuais valores depositados. Destarte, a consulta ao CCS-Bacen trata-se, prima facie, de diligência inócua. Indefiro o pedido. 2. Diante as buscas de bens infrutíferas, registre-se o nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, via Sistema SerasaJud. 3. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 17 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(515)

Todos os documentos(22)