Execução de Título Extrajudicial 0016765-68.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016765-68.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016765-68.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.688,33 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): GIOVANI DA SILVA PEREIRA LOPES DECISÃO 1. O requerente postulou pela conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (mov. 86.1). O art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. O artigo 329, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, determina que até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. Contudo, para a conversão em execução, deve haver título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do NCPC. A cédula de crédito bancário, juntada no mov. 1.3/1.6 é admitida como título executivo extrajudicial apto ao aparelhamento da execução, pela quantia inscrita em seu contexto, acrescida dos encargos contratuais acaso pactuados pelas partes, segundo a previsão normativa do art. 784, XII, do NCPC e art. 3º, da medida provisória n. 1.925, de 14.10.1999 e sucessivas reedições. Portanto, permitir a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido o entendimento de nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos arts. 264, 294 e 906, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.264294906CPC. (817330820118260000 SP 0081733-08.2011.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/05/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2011). Se a citação não foi efetivada nem a ordem judicial de busca e apreensão foi cumprida, porque não se localizaram os bens objeto de alienação fiduciária, admite-se a conversão da busca e apreensão em execução de quantia certa, com as observações lançadas. (1328451620118260000 SP 0132845-16.2011.8.26.0000, Relator: Celso Pimentel, Data de Julgamento: 26/07/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2011). 2. Ante o exposto, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. Retifiquem-se os registros dos autos. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(s) executado(s), para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida reclamada, ficando desde já arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 827 do NCPC. 3.1. No caso de integral pagamento, no mesmo prazo, reduzo a verba honorária para a metade, ou seja 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito (parágrafo 1º, do artigo 827 do Novo Código de Processo Civil). 3.2. No mandado citatório, deverá constar a ressalva de que, no prazo para embargos, poderá o executado reconhecer o crédito e, realizando o depósito de 30% do valor em execução, requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme previsão do artigo 916, do NCPC. 4. Não realizando o pagamento ou o requerimento de parcelamento, deverá o executado, indicar bens à penhora, especificando onde se encontram e os respectivos valores, sob pena das sanções previstas no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do NCPC. 5. Não reconhecendo a existência ou valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o executado propor embargos à execução, os quais deverão ser opostos em ação autônoma e autos em apartados, distribuídos por dependência, conforme disposição do artigo 914 e seguintes, do NCPC. 6. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 17 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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