Monitória 0019853-93.2018.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0019853-93.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019853-93.2018.8.16.0017 Recurso: 0019853-93.2018.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): SILVANELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO Apelado(s): VISUAL PAINÉIS LTDA I - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença constante do mov. 185.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em ação monitória sob nº 19853-93.2018.8.16.0017, por meio da qual acolheu “… parcialmente os embargos monitórios, para efeito de DECLARAR o excesso de cobrança para DETERMINAR que especificamente quanto aos juros moratórios, sejam aplicados a partir da citação, em razão da natureza contratual da responsabilidade, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ao depois, converto em título judicial o mandado monitório inicial, no que não cotejado.”, fl. 04. Os autos foram distribuídos livremente a este Relator com fundamento no artigo 111, inciso II, do Regimento Interno (“Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, mov. 3.1 dos autos em 2º grau). Pois bem. A autora afirma na inicial, em síntese, que firmou um contrato de locação de painéis rodoviários com a ré e, não obstante os termos da avença, houve indevida rescisão e inadimplemento contratual, não tendo sido paga na integralidade pelos seus serviços, razão pela qual ingressou com a presente medida judicial na qual busca “a) Determinar a imediata expedição do mandado de pagamento do débito de conformidade com o disposto no Artigo 701 do CPC, com a consequente citação da Requerida para que, em 15 dias, cumpra a obrigação e pague a dívida no importe de R$ 90.084,85 (Noventa mil e oitenta e quatro Reais e oitenta e cinco Centavos), sendo-lhes facultada a apresentação da defesa no mesmo prazo, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa; b) Caso citada a devedora não efetuar o pagamento, nem apresentar embargos, independentemente de qualquer formalidade, que seja constituído de pleno direito o título executivo judicial.”, mov. 1.1, fl. 09. Com a petição inicial juntou o contrato de locação no mov. 1.4. Citada, a ré aduziu, em síntese, a onerosidade excessiva imposta pela 5ª cláusula contratual, pugnando pela “… redução do valor em cobrança, com base no disposto no art. 413 do Código Civil, nos termos das razões lançadas, a fim de que o valor em cobrança se limite a 10% (dez por cento) do valor dos aluguéis devidos no período contrato, posterior à rescisão (11 meses), com a incidência de correção monetária pelo índice oficial desde a data da rescisão (outubro de 2016) e, aplicação de juros moratórios a partir da citação (29/05/2019), o que atualmente representa R$ 8.074,12 (oito mil setenta e quatro reais e doze centavos), conforme planilha 01 anexa; c) Sucessivamente, determinar a redução da cláusula penal estipulada na cláusula quinta do instrumento contratual para valor justo a ser fixado por Vossa Excelência, com a incidência de correção monetária pelo índice oficial desde a data da rescisão (outubro de 2016) e, aplicação de juros moratórios a partir da citação (29/05/2019), mantendo-se, no mais, as disposições contratuais; c) Sucessivamente, cautelosamente, admitindo-se a manutenção das disposições da cláusula quinta do contrato, mantendo-se o valor em cobrança na petição inicial, requer a incidência dos juros moratórios somente a partir da citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil, o que na data da propositura da ação implicaria no valor de R$ 76.462,51 (setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos)…”, mov. 35.1, fl. 11. Assim, denota-se que a matéria em discussão (relação jurídica subjacente) se refere a locação em geral, a qual foi atribuída de forma especializada às doutas 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 110, inciso VII, alínea “h”, do seu Regimento Interno, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas.”. II - Desta forma, proceda-se a redistribuição do presente feito a uma das doutas Câmaras Competentes (17ª e 18ª Câmaras Cíveis). Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador Guilherme Luiz Gomes

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SILVANELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VISUAL PAINÉIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

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