Procedimento Comum Cível 0005214-53.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005214-53.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005214-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005214-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): OSNIR STOFELA Réu(s): Bradesco Saúde S.A. DECISÃO 1.Por meio da petição de mov.75.1, o réu requer, nos termos do art.357,§1º, do Código de Processo Civil, o reajuste na decisão saneadora, no que tange à conformação de ponto controvertido e distribuição do ônus da prova quanto ao item ‘f’. 2. Contudo, em relação ao primeiro ponto, o pedido não merece acolhimento. Isso porque, o descumprimento ou não das normas contidas na Resolução Normativa 432 da ANS constitui questão jurídica - e não fática, a ser examinada no mérito da demanda. Por sua vez, no que concerne à má-fé do autor relativamente ao pedido de justiça gratuita, é efetivamente irregular a imposição do ônus da prova à parte ré, eis que a matéria foi identificada pelo Juízo, de ofício, no momento inicial do processo. Logo, efetivamente cabe ao autor evidenciar a boa-fé, a fim de excluir a imposição de penalidade em razão da incompatibilidade entre o benefício requerido e sua condição econômica. 3. Logo, reajusto em parte a decisão saneadora, somente para imputar ao autor o ônus da prova relativamente à boa-fé. 4.Por cautela, diante da presente deliberação, colha-se nova manifestação das partes sobre o interesse na produção de provas, ressalvado que não cabe ao Juízo, em se tratando de direito disponível, adotar iniciativa probatória em favor dos sujeitos processuais, tampouco se manifestar, previamente, sobre a suficiência ou não dos elementos probatórios já constantes dos autos para confirmar ou não determinada linha de raciocínio. 5.Nada sendo requerido, contados e preparados, voltem os autos diretamente para sentença. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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