Monitória 0000761-39.2022.8.16.0034 - TJPR

Monitória 0000761-39.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000761-39.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-39.2022.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.733,64 Autor(s): Tatyana Greshner Réu(s): UBIRATAN NASCIMENTO DA ROCHA DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial aos moldes dos artigos 319 do Código de Processo Civil, consoante ao artigo 321 do mesmo diploma legal. Assim, deverá: a) para o fim de se evitar a decisão surpresa (art. 10, CPC), fundamentar, com precisão, eventual interrupção da prescrição, levando-se em conta o prazo quinquenal e a data de vencimento das promissórias. 2. Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC). As partes, na maioria das vezes, sequer indicam sua profissão. Noutras, apresentam somente um comprovante de renda, quando na verdade sua subsistência advém de mais de uma fonte. Ou seja, dificultam a análise da hipossuficiência econômica alegada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 2.1. Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo assinalado ao item 1, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro, nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento; g) certidão, ainda que negativa, de propriedade de bens móveis e imóveis. 3. Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado, tornem conclusos. 4. Deve o procurador da parte observar a necessidade de juntar o petitório como “emenda à petição inicial” no Sistema Projudi. 5. Cumpra-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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