Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0030877-45.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0030877-45.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030877-45.2013.8.16.0001 1. Nada obstante os argumentos apresentados pelos requeridos ao mov. 607, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade pretendida. Isto porque, como bem apontado pela parte autora, já há decisão nos autos reconhecendo a penhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 1.369 e 1.367, ambos do 1º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 371), e tal decisão já se encontra preclusa. Tratando-se de matéria já aventada e apreciada por este juízo, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade dos supracitados imóveis. Em abono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade fundada na arguição de bem de família, porquanto já afastada por decisão anterior. Aresto recorrido em consonância com a orientação do desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1357734/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ SUSCITADA E REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0040281-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.11.2021) Portanto, indefiro os pedidos formulados ao mov. 607. 2. O pedido de litigância de má-fé formulado pela autora não merece acolhimento, vez que os requeridos, a meu ver, apenas estão se valendo de seu direito de ação, fundado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, a fim de ver resguardado imóvel que afirmam ser bem de família. Além disso, destaco que o tema ventilado pelos requeridos foi reconhecido pelo STF como sendo de repercussão geral (RE 1307334), mas que ainda pende de julgamento final pela Suprema Corte. Portanto, indefiro o pedido de condenação dos requeridos em litigância de má-fé. 3. Ante a decisão proferida nos autos de embargos de terceiro apensos (mov. 640), determino a suspensão do presente feito somente em relação aos imóveis penhorados ao mov. 221. 4. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE ARDAN INDUSTRIA COMERCIO DE METAIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL IZIDORO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE FABIO ALVES DAS CHAGAS

DECORRIDO PRAZO DE AUSTRAL TREINAMENTO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(917)

Todos os documentos(59)