Cumprimento de sentença 0007671-92.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007671-92.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007671-92.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007671-92.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$38.423,81 Autor(s): ELISABET JULIANA TOMIELLO (RG: 74113702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.816.219-34) Rua Jorge Lacerda, 499 - até 905/906 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-220 - E-mail: [email protected] Réu(s): Fernando Aimone Maman (RG: 02291965768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.670.729-60) Avenida Antônio Kucinski, 197 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-679 - Telefone(s): 998298288 SELMA MIOTO MAMAN (RG: 39603764 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.616.049-49) Rua Marechal Floriano, 3697 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-190 DECISÃO SANEADORA I – Indefiro a gratuidade à parte ré, tendo em vista que mesmo intimada (movs. 108.1 e 132.1), não trouxe quaisquer provas de sua condição de hipossuficiência, notadamente documentos básicos e de fácil acesso (declaração de imposto de renda, declaração de isento, comprovante de recebimento de benefício). II – As partes estão devidamente representadas e inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito. III – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) a existência de débitos pela parte ré; b) a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova oral (testemunhal – mov. 130.1) e documental. Ainda, designo o dia 12 de abril de 2022 às 14h00 para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Registro que a (s) parte (s) deve (m) apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, salvo se já o fizeram. No mesmo prazo, devem informar se se compromete a levar a (s) testemunha (s) à audiência independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a (s) testemunha (s) não compareça (m), que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada.do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Advirta-se que só será expedido mandado de intimação (judicial) quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. IV – Da dinâmica dos fatos e alegações das partes constata-se que não há peculiaridades que justifiquem a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373 do CPC. V – A estabilização da demanda se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO AIMONE MAMAN

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