Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002934-80.2016.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002934-80.2016.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002934-80.2016.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002934-80.2016.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$363.319,90 Polo Ativo(s): ANDRIOVANE ANTONIO DO NASCIMENTO MICHAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por ANDRIOVANE ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após o retorno dos autos da instância superior, a parte autora pediu que fosse retirado o status "bloqueado" do sistema, enquanto a autarquia federal noticiou que foi solicitada a propositura de ação rescisória. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do acórdão de mov. 196.3: (...) Tal irresignação deveria ter ocorrido no momento oportuno, antes do trânsito em julgado da decisão, sendo possível, agora, só a ação rescisória, acaso entenda cabível, a Autarquia Previdenciária. (...) Não ignoro que, por ocasião do apelo, o INSS alegou as mesmas questões que, por ora, aventa nestes autos. Entretanto, naquela etapa processual, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo recursal sem nada opor. Hipótese em que a pensão por morte deferida aos supostos beneficiários constante da decisão judicial transitada em julgado, ainda que suscite questionamentos pelo INSS, está acobertada pela coisa julgada, deve ser mantida. CONCLUSÃO Afasto a determinação de suspensão, devendo a execução ter prosseguimento normal, inclusive, com a expedição de ofício requisitório. 2.1. Em atenção ao acórdão, e considerando que, ao mov. 151.1, ante a possibilidade de cancelamento da ordem, fora deferida, excepcionalmente, a expedição de RPV ou precatório com status bloqueado, defiro o pedido de mov. 202.1, por meio do qual a parte autora pediu que fosse retirado o status "bloqueado" do sistema. Anotações e diligências necessárias. 3. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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