Cumprimento de sentença 0010159-83.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010159-83.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010159-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010159-83.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LEONILDA CONCEIÇÃO FERREIRA (CPF/CNPJ: 408.253.619-15) Rua Serra das Furnas, 266 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-700 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) 1Rua Líbero Badaró, 377 24 andar, conjunto 2401 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.009-000 DECISÃO I – Preliminarmente a) Da impugnação ao valor da causa A parte ré arguiu, em preliminar (mov. 20.1), a inadequação do valor da causa, pois não estaria correspondendo ao conteúdo econômico do referido negócio jurídico. No entanto, verifica-se que a parte autora busca a declaração de inexistência do débito, cumulado com indenização por danos morais. Assim, conforme preceitua o art. 292, V do CPC, o valor da causa, nas ações indenizatórias, deverá corresponder ao valor pretendido. Desse modo, não há que se falar em análise do conteúdo econômico pretendido, mas sim do valor indenizatório indicado. Ante o exposto, afasto a preliminar, tendo por correto o valor atribuído à causa. b) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso em comento (Súmula 297 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Contudo, o consumidor não pode simplesmente transferir à fornecedora o ônus da prova em contrário às suas alegações, valendo-se do instrumento processual previsto no art. 6º, VIII do CDC, cuja aplicação (que não é automática) depende da verossimilhança da sua alegação ou da sua hipossuficiência (do consumidor), subordinando-se, em última análise, à impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. Com efeito, o consumidor deve ser qualificado como vulnerável, ou hipossuficiente, quando, analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, for perceptível a disparidade, entre as partes, de condições técnicas, econômicas e intelectuais, para a produção de prova sobre fatos pertinentes à relação jurídica de consumo, o que é o caso dos autos. No caso que se apresenta, não se pode negar que a parte ré detenha maiores condições de comprovar a contratação legal realizada pela parte autora, especialmente por se tratar de fato negativo, isto é, a parte autora afirma que não realizou contratações com a parte ré. Assim, afigura-se legítima a inversão do ônus da prova para que a parte ré demonstre a contratação, nos termos da legislação de regência (arts. 396/404 do CPC e art. 6º, VIII do CDC). Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. No entanto, relembro à parte autora que a inversão do ônus da prova não a exime de provar ainda que minimamente o direito que alega fazer jus. II – As partes estão devidamente representadas. Declaro saneado o feito. III – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) a contratação do empréstimo pela autora; b) a validade da contratação na forma descrita pela ré; e c) os danos sofridos e sua extensão. IV – Considerando o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao interesse na produção de alguma outra prova. V – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

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