Tutela Antecipada Antecedente 0000656-22.2021.8.16.0091 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000656-22.2021.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-22.2021.8.16.0091 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desmembramento dos autos com relação ao autor VANDO ELOI FERREIRA DE BRITO (seq. 102.1). Em síntese o procurador alega que em data de 07.12.2021, o autor em questão revogou a procuração outorgada ao causídico, de modo que pugna pelo desmembramento do processo, uma vez que em razão da revogação da procuração, pois entende que há risco de comprometimento da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB), bem como, que a tese do presente causídico na presente demanda pode ser divergente da tese do novo Advogado que o Autor constitua nos autos. Com o pedido, juntou o documento de seq. 102.2. Instada a se manifestar, a parte contrária se opôs ao pedido (seq. 115.1). 2. No caso em apreço, o pedido do procurador dos demais autores não merece amparo. Isso porque, conforme bem salientou a parte contrária, inexiste no caso concreto qualquer risco ao resultado útil do processo. Ademais, importante consignar que sequer houve a constituição de novo procurador pelo autor VANDO ELOI FERREIRA DE BRITO, de modo que não há como se afirmar se haverá qualquer divergência das teses ventiladas na inicial. Aliás, assevere-se que eventual aditamento da inicial deve se amparar nos ditames processuais, observando-se que eventual acolhimento ou rejeição do pedido far-se-á, sendo o caso, mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua os art. 9º e 10 do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de desmembramento do feito formulado pelos autores no seq. 102.1. 3. Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista a revogação da procuração, com a respectiva juntada de notificação extrajudicial (seq. 102.2), pertinente no caso dos autos, a aplicação do art. 111, parágrafo único do CPC, que assim prevê: “Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76”. Percebe dos autos que até a presente data o autor em questão não constituiu advogado nos autos, ensejando o reconhecimento de sua irregularidade de representação. 4. Assim, nos termos do art. 76 do CPC, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se o autor VANDO ELOI FERREIRA DE BRITO, via postal, no prazo do item 4 desta decisão, para que constitua novo procurador nos autos, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I c/c 485, VI do CPC. 6. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 7. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(22)