Execução Fiscal 0010105-89.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0010105-89.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010105-89.2018.8.16.0129 Recurso: 0010105-89.2018.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Paranaguá/PR Apelado(s): JOAO TRIGO 1. O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ apelou (mov. 15.1) da r. sentença (mov. 11.1) que, ante a morte do devedor antes dos fatos geradores dos tributos em execução, extinguiu a execução sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (exceto a taxa judiciária) e “ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do executado”, fixados “em 10% (dez por cento) do valor dado à causa” Sustenta, em síntese: - que, preliminarmente, a sentença é nula, pois não houve intimação do exequente para se manifestar sobre a matéria que ensejou a extinção do feito; - que “é plenamente cabível a inclusão do possuidor ou sucessores no polo passivo da Execução Fiscal”; - que “a municipalidade não teve a oportunidade de cancelar a CDA nos termos ao art. 26 da LEF ou mesmo informar eventual lei remissiva para extinção da execução fiscal sem ônus as partes”; - que “a atualização dos dados cadastrais é de responsabilidade do contribuinte, sucessores, ou atuais ocupantes, conforme Lei Complementar Municipal n° 06/2000”; - que “não há que se falar em princípio da causalidade em uma Execução Fiscal extinta de ofício de MM. Juiz singular”, pois “a municipalidade não possui a discricionariedade de não executar os débitos lançados em nomes de falecidos, sob pena de incorrer em responsabilidade fiscal”; - que deve ser afastada a condenação ao pagamento das custas, haja vista se tratar de serventia oficializada, devendo-se aplicar, ainda, os art. 26 e 29 da LEF; Sem contrarrazões. É a breve exposição. 2. Intime-se o apelante, com fulcro nos arts. 10 e 933 do CPC para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possível extinção do feito de ofício, sem resolução do mérito, tendo em vista a morte do executado (certidão de óbito no mov. 8.1) antes mesmo dos fatos geradores. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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