Execução de Título Extrajudicial 0000369-94.2012.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000369-94.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000369-94.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-94.2012.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$432.731,71 Exequente(s): ADEMIR NANDI AGOSTINHO PELEGRIM DENAIDE VITORASSI BRAMBATTI DIONIZIO NANDI DOMINGOS ZANETTE ERNESTO ROSA ETELVINO MARIANI IVAIR DA ROSA LUIZ BIF MARIA DANIEL PELEGRIN MARINO KULHKANP OTTONE MARANGONI VALDOIR SCARMAGNANI VALDOMIRO LUIZ LOVIS Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Primeiramente, embora a parte exequente tenha requerido a gratuidade da justiça na petição inicial e reiterado o pedido em evento 180.1, houve a determinação para comprovar efetivamente o alegado estado de hipossuficiência, conforme despacho de evento 201.1. Ato contínuo, os exequentes optaram por realizar o recolhimento das custas processuais, pelo que se denota dos eventos 204.1/204.2/209/210/211. Sobre o ocorrido, verifica-se comportamento contraditório da parte interessada, pois formula um pedido e realiza ato oposto, transgredindo o princípio da boa-fé processual previsto no artigo 5º do Código de Processo Civil. E, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício processual não possui efeitos retroativos, incidindo sobre as custas a partir da decisão de deferimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. "Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são" ex nunc ", ou seja, não possuem efeito retroativo." (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019). 2. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada, para esclarecer que o benefício da assistência judiciária gratuita concedida opera-se com efeitos ex nunc, ressaltando-se que não se aplica a atos processuais pretéritos. Mantidos os demais termos do acórdão ora embargado. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1379278 SC 2018/0271809-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) - grifou-se. Logo, não haveria efeito "ex tunc", e sim "ex nunc". Ressalte-se que este não é o caso dos autos. Superada tal questão, os recolhimentos realizados são parciais, pois o cálculo das custas juntado em evento 207.1 demonstra a existência de valores pendentes de pagamento. Como o presente cumprimento de sentença foi extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 127.1), como a parte exequente foi condenada em honorários sucumbenciais, pelo princípio da causalidade também está condenada ao recolhimento integral das custas processuais, haja vista não ser beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Sendo assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelos exequentes. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento integral das custas dispostas no evento 207.1. 3.1. Caso necessário e havendo pedido, promova a Secretaria a vinculação das guias. 4. Após, vencido o prazo para o cumprimento do ato com ou sem manifestação, certifique-se a respeito do pagamento e voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Barracão, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

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