Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005696-37.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 197.053,99

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

CLEOMARA APARECIDA BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CASTRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE LOPES DE SOUZA

OAB/PR 29323·CPF·Representa: Autor

TANIA MARIA AJUZ ISSA

OAB/PR 18045·CPF·Representa: Réu

PAULO MARTINS

OAB/PR 30780·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO HARVELINO MARONEZE

OAB/PR 43121·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 17:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/09/2023, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/09/2023, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2023, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

14/09/2023, 17:10

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

14/09/2023, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2023, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2023, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/09/2023, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2023, 14:18

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

21/08/2023, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

21/08/2023, 12:06

Todas as movimentações(324)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 17:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/09/2023, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/09/2023, 17:10

Documentos

Outros

•21/08/2023, 17:52

Outros

•24/07/2023, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2023, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

14/09/2023, 17:10

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

14/09/2023, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2023, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2023, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/09/2023, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2023, 14:18

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

21/08/2023, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

21/08/2023, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/08/2023, 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2023, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2023, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/08/2023, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2023, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 12:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

24/07/2023, 12:11

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

24/07/2023, 11:21

DECORRIDO PRAZO DE CLEOMARA APARECIDA BATISTA DA SILVA

22/07/2023, 00:49

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

20/07/2023, 21:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

20/07/2023, 21:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2023, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2023, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2023, 15:56

DEFERIDO O PEDIDO

10/07/2023, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2023, 08:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2023, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2023, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2023, 14:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

04/07/2023, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2023, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2023, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE CLEOMARA APARECIDA BATISTA DA SILVA

04/07/2023, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 15:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

22/06/2023, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2023, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2023, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 15:04

OUTRAS DECISÕES

22/06/2023, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/06/2023, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/06/2023, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2023, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 00:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/06/2023, 12:34

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2023, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/06/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2023, 17:16

OUTRAS DECISÕES

05/06/2023, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/06/2023, 13:28

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

05/06/2023, 12:48

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

05/06/2023, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2023, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/06/2023, 18:51

OUTRAS DECISÕES

02/06/2023, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/03/2023, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2023, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

22/03/2023, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2023, 12:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2023, 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

08/03/2023, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2023, 12:11

BAIXA DEFINITIVA

08/03/2023, 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

08/03/2023, 12:11

BAIXA DEFINITIVA

08/03/2023, 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE CELIA MARIA ROZEMBERGER

11/02/2023, 02:19

DECORRIDO PRAZO DE CLEOMARA APARECIDA BATISTA DA SILVA

11/02/2023, 02:18

DECORRIDO PRAZO DE GUIOMARA APARECIDA DA SILVA

11/02/2023, 02:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 17:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO

12/12/2022, 16:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

05/12/2022, 13:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

05/12/2022, 13:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

05/12/2022, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 00:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

13/10/2022, 23:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 23:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2022, 18:41

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

13/10/2022, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

03/10/2022, 15:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

01/10/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 10:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2022, 10:27

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

31/08/2022, 13:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

31/08/2022, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

31/08/2022, 13:28

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

31/08/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/08/2022, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/08/2022, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 15:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/08/2022, 15:07

PREJUDICADO O RECURSO

08/08/2022, 13:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

08/08/2022, 13:28

PREJUDICADO O RECURSO

08/08/2022, 13:28

PREJUDICADO O RECURSO

08/08/2022, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 17:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

29/06/2022, 17:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/06/2022, 13:45

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

29/06/2022, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/04/2022, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005696-37.2019.8.16.0064 Recurso: 0005696-37.2019.8.16.0064 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Apelante(s): CELIA MARIA ROZEMBERGER GUIOMARA APARECIDA DA SILVA CLEOMARA APARECIDA BATISTA DA SILVA Município de Castro/PR Apelado(s): CLEOMARA APARECIDA BATISTA DA SILVA Município de Castro/PR GUIOMARA APARECIDA DA SILVA CELIA MARIA ROZEMBERGER Vistos, 1. Converto o feito em diligência. 2. Considerando que a Lei Municipal nº 2.287/11 prevê a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em casos específicos disciplinados nos artigos 14; 19 e 20, intimem-se as partes para que prestem informações a respeito do motivo pelo qual as servidoras passaram a laborar mais de 20 (vinte) horas semanais. Ainda, ao Município de Castro, que apresente eventuais decretos determinando o aumento da carga horária de trabalho das professoras. 3. Oportunamente, voltem. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2022, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/12/2021, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/12/2021, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2021, 19:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

06/08/2021, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/06/2021, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2021, 09:28

DECORRIDO PRAZO DE CELIA MARIA ROZEMBERGER

05/05/2021, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GUIOMARA APARECIDA DA SILVA

05/05/2021, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CLEOMARA APARECIDA BATISTA DA SILVA

05/05/2021, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

03/05/2021, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

03/05/2021, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2021, 07:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2021, 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2021, 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2021, 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

31/03/2021, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2021, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 15:22

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

31/03/2021, 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

23/02/2021, 14:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/02/2021, 14:29

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

22/02/2021, 21:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/02/2021, 18:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2021, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/02/2021, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/02/2021, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 08:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

16/12/2020, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2020, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/11/2020, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 15:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/11/2020, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 18:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/11/2020, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2020, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/11/2020, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2020, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2020, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2020, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2020, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2020, 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2020, 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2020, 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2020, 19:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

28/10/2020, 19:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/08/2020, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

20/07/2020, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 19:49

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

07/07/2020, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

06/07/2020, 10:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2020, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2020, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2020, 18:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2020, 08:30

DECORRIDO PRAZO DE GUIOMARA APARECIDA DA SILVA

08/02/2020, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE CELIA MARIA ROZEMBERGER

08/02/2020, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE CLEOMARA APARECIDA BATISTA DA SILVA

08/02/2020, 00:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

04/02/2020, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2020, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 18:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

21/01/2020, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

21/01/2020, 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2019, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2019, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2019, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2019, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/11/2019, 16:03

DECORRIDO PRAZO DE CLEOMARA APARECIDA BATISTA DA SILVA

24/10/2019, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE GUIOMARA APARECIDA DA SILVA

24/10/2019, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CELIA MARIA ROZEMBERGER

24/10/2019, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2019, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2019, 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2019, 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2019, 08:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

30/09/2019, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 17:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2019, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/09/2019, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2019, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2019, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2019, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2019, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2019, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2019, 16:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2019, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/09/2019, 10:13

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2019, 16:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/09/2019, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2019, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2019, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/09/2019, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/09/2019, 15:42

Outros

•10/07/2023, 15:44

Outros

•22/06/2023, 14:51

Outros

•05/06/2023, 17:05

Outros

•02/06/2023, 15:25

Outros

•16/12/2020, 19:01

Outros

•28/10/2020, 19:03

Outros

•07/07/2020, 19:30

Outros

•30/09/2019, 14:05

Outros

•25/09/2019, 15:50