Execução de Título Extrajudicial 0033486-45.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033486-45.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033486-45.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$19.876,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LEONILDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA LOPES OSMAIR LOPES Vistos, etc. 1. Alegaram os executados a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Sisbajud, por se tratarem de valores depositados em conta poupança (ev. 420). 2. Intimado, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para sua manifestação. 3. Em seguida, vieram-me conclusos os autos. Decido. 4. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol com hipóteses de impenhorabilidade. 5. E, em seu inciso X, citado pela executada, dispões sobre a penhora de valores depositados em conta poupança. 6. No caso em apreço, verifica-se que uma das penhoras realizadas por intermédio do SISBAJUD (ev. 407.1) incidiu sobre a conta poupança da parte executada LEONILDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA LOPES (conforme documento acostado na petição de ev. 420.1), no valor total de R$ 2.237,77. 7. Portanto, as referidas circunstâncias caracterizam a impenhorabilidade dos valores supramencionados, nos termos do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. 8. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - MODALIDADE DA CONTA COMPROVADA - VALOR DEPOSITADO NA CONTA POUPANÇA SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAÇÃO DA FINALIZADA - AUSENCIA DE DEMONSTRACAO -IMPENHORABILIDADE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 833, inciso X do CPC dispõe que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" - Compete ao devedor que alega a impenhorabilidade de bens e valores fazer prova nesse sentido. Uma vez demonstrado que a quantia bloqueada judicialmente está depositada em conta poupança, é de se reconhecer sua impenhorabilidade, contudo limitada ao montante de 40 salários mínimos - É possível afastar a benesse legal quando comprovada a existência de movimentação característica de conta corrente dos valores, desvirtuando seu propósito de reserva numerária de poupança - À míngua de demonstração nesse sentido por parte do credor, não é de se descaracterizar a impenhorabilidade - Recurso parcialmente provido.(TJ-MG - AI: 10000205529126002 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) 9. Ademais, ante a ausência de insurgência do exequente em relação a alegada impenhorabilidade dos demais montantes penhorados, deve-se concluir que a penhora recaiu sobre valores impenhoráveis (art. 836, do CPC). 10. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados no ev. 407. 11. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte executada. 12. Int. e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA LOPES

DECORRIDO PRAZO DE OSMAIR LOPES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE OSMAIR LOPES

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA LOPES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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