Execução de Título Extrajudicial 0002691-18.1996.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002691-18.1996.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002691-18.1996.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002691-18.1996.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$398.188,82 Exequente(s): BANCO ITAÚ BBA S.A Executado(s): CLEONICE DE MELO MATIAS LAI LAI TURISMO LTDA. NILVA GODZISNK SERGIO DE MELO MATIAS TEREZINHA DE MELO MATIAS 1. Indefiro o petitório retro, pois, como dispõe o artigo 517 do CPC “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. 2. Ou seja, de modo expresso, como já apontado na decisão de ev. 205, o referido dispositivo legal restringe sua aplicação à decisão judicial transitada em julgado. 3. Cabível, portanto, apenas no cumprimento definitivo de sentença, não é possível, por ausência de previsão legal, a aplicação da medida à execução de título extrajudicial, ainda que em relação as custas e honorários advocatícios. 4. Ademais, o fato de o legislador não a ter previsto no processo de execução de título extrajudicial indica sua legítima opção por restringir a possibilidade de protesto apenas quando a obrigação estiver sedimentada em título de natureza judicial. Caso contrário, se o legislador quisesse estender a medida à execução de título extrajudicial, tê-lo-ia feito como no caso da inclusão em cadastros de inadimplentes, onde expressamente dispõe que se aplica à execução de título judicial. Nesse sentido: "Prestação de serviços – Execução por título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pleito de expedição de certidão para protesto da dívida – Manutenção - Cabimento – Pedido lastreado no art. 517, do CPC – Descabimento – Medida admissível apenas em fase de cumprimento de sentença, não em execução por título extrajudicial. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296708-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021)" 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BBA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(22)