Embargos à Execução 0024136-57.2021.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0024136-57.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024136-57.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024136-57.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.793,24 Embargante(s): MAYARA ZANI SANCHES representado(a) por Eliane Pinheiro da Silva Emerick Embargado(s): CIPLART CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA representado(a) por Eder Fabrilo Rosa 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 8, que determinou a intimação da embargante para comprovar, documentalmente, sua condição de pobreza. Intimada (evento 9), juntou alguns documentos aos autos (evento 17). É o relatório. Decido. 2. Da gratuidade judiciária. Considerando a declaração de hipossuficiência (evento 17.17), somada à qualificação da embargante na inicial “do lar” que se verifica através da folha da CTPS juntada no evento 17.6, indicando que a última profissão da autora, como operadora de caixa, foi no ano de 2018, sugerindo sua hipossuficiência econômica e não havendo indícios de que as informações são inverídicas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recebo os embargos sem efeito suspensivo, pois a execução nem mesmo está garantida pela penhora exigida pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil e, ainda que efetivada a penhora ou realizado depósito de garantia, verifico que as alegações iniciais não ensejam a suspensão da execução, pois não fora alegada prescrição da dívida ou sua inexistência em razão de eventual pagamento, mas em síntese, pretende a parte embargante o acolhimento da tese de excesso de execução. 4. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. 4.1. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 4.2. Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 4.3. Não sendo possível, o Decreto Judiciário n° 513/2020, em seu artigo 1°, caput, autorizou, a partir de 04 de novembro de 2020, a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 4.4. Se não possuir interesse na composição, poderá o embargado assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação contará do protocolo da referida petição, em analogia ao disposto no artigo 335, II, do Código de Processo Civil. 4.5. O não comparecimento injustificado do embargante ou do embargado à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 4.6. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 4.7. Realizada a audiência, a parte embargada terá prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil). 4.8. Com a impugnação, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir. 4.9. Alerto às partes que em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, devendo as partes indicar o objetivo da prova pretendida, bem como justificar a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MAYARA ZANI SANCHES REPRESENTADO(A) POR ELIANE PINHEIRO DA SILVA EMERICK

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

Todas as movimentações(73)